ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 14.909, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PRORROGA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 39 DA LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, O PRAZO PARA POSSE DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO, REGIDO PELO EDITAL Nº 1/2023.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando o Decreto nº 5.918, de 5 de julho de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público, regido pelo Edital nº 1/2023;
Considerando a nomeação do candidato pela Portaria nº 14.832, de 11 de setembro de 2026;
Considerando o Memorando nº 633/2026/ADMRH/GRH/SECADM, da Secretaria Municipal de Administração,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, a partir de 14 de outubro de 2026, por trinta dias, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, o prazo para posse do candidato Italo Augusto Oliveira Souza, com inscrição no CPF sob o nº 097.xxx.xxx-56, classificado em 4º lugar para provimento no cargo público efetivo de Fiscal de Posturas, nomeado pela Portaria nº 14.832, de 11 de setembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 9 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:DADD8F96