ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 11/2026/SEMED

PORTARIA Nº 11/2026/SEMED

 

Estabelece normas e procedimentos para a renovação de matrícula, o cadastro, a orientação, o encaminhamento e a efetivação de matrículas de candidatos/estudantes na Rede Municipal de Ensino de São Gotardo/MG, para o ano letivo de 2027, em consonância com a Resolução SEE nº 5.325, de 9 de outubro de 2026, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO GOTARDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como a educação básica obrigatória e gratuita, observadas as disposições constitucionais aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à garantia do direito à educação;

CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 5.325, de 9 de outubro de 2026, que estabelece normas para a renovação de matrícula, a realização do cadastro e o encaminhamento dos candidatos/estudantes no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula – SUCEM, para o ano letivo de 2027;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e uniformizar os procedimentos relativos à oferta de vagas, ao cadastro, ao encaminhamento e à matrícula dos estudantes na Rede Municipal de Ensino de São Gotardo/MG e de assegurar transparência, equidade, publicidade e organização administrativa na distribuição das vagas escolares, observada a capacidade de atendimento das unidades de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir orientação e apoio às famílias que não dispõem de acesso às tecnologias digitais para a realização dos procedimentos de cadastro;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, a Superintendência Regional de Ensino e os demais órgãos envolvidos no processo de organização do atendimento escolar;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Gotardo/MG, as normas e os procedimentos para a renovação de matrícula, o cadastro, a orientação, o encaminhamento e a efetivação de matrículas de candidatos/estudantes para o ano letivo de 2027, em consonância com a Resolução SEE nº 5.325, de 9 de outubro de 2026, e demais normas aplicáveis.

Art. 2º Os procedimentos de que trata esta Portaria deverão observar:

I – o direito de acesso à educação pública;

II – a transparência e a publicidade das informações relativas à oferta de vagas;

III – a organização da demanda escolar conforme a capacidade de atendimento das unidades de ensino;

IV – a observância dos critérios de alocação e encaminhamento aplicáveis ao processo de cadastro unificado;

V – a proteção dos dados pessoais dos candidatos/estudantes e de seus responsáveis legais;

VI – a igualdade de condições para acesso e permanência na escola; e

VII – a articulação entre os órgãos e as unidades responsáveis pela organização da oferta educacional.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I – zoneamento: divisão territorial do município em áreas delimitadas por bairros, localidades rurais ou regiões próximas à residência do candidato/estudante, considerando as unidades escolares que atendem às etapas de ensino pretendidas;

II – zona: agrupamento de áreas de zoneamento limítrofes;

III – inscrição: manifestação formal de interesse do candidato/estudante em ingressar ou mudar de unidade escolar, mediante preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no sistema oficial, quando aplicável;

IV – renovação de matrícula: procedimento destinado a assegurar a continuidade dos estudos do estudante na unidade escolar em que se encontra matriculado, observadas as normas aplicáveis à respectiva rede de ensino;

V – matrícula: ato administrativo que formaliza o vínculo do estudante com a unidade escolar;

VI – vagas remanescentes: vagas disponíveis após a conclusão das etapas regulares de encaminhamento e matrícula, observados os procedimentos e os prazos estabelecidos para sua ocupação;

VII – candidato/estudante: pessoa que busca ingresso, continuidade ou transferência de matrícula na Rede Pública de Ensino; e

VIII – SUCEM: Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula, utilizado para o cadastro e o encaminhamento de candidatos/estudantes, conforme as regras estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

 

CAPÍTULO II

DA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA

 

Art. 4º A renovação de matrícula dos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2027 deverá observar os procedimentos e os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, conforme anexo I.

§1º A renovação deverá considerar a continuidade da trajetória escolar do estudante, respeitada a oferta da etapa ou do ano de escolaridade subsequente pela unidade escolar.

§2º A renovação de matrícula não dispensa a atualização dos dados cadastrais do estudante e de seus responsáveis legais, quando necessária.

§3º Nos casos em que a unidade escolar não ofertar a etapa ou o ano de escolaridade subsequente em 2027, a família deverá ser orientada quanto aos procedimentos de inscrição e encaminhamento para outra unidade escolar.

 

Art. 5º Os estudantes que pretenderem mudar de unidade escolar para o ano letivo de 2027 deverão observar os procedimentos de inscrição, transferência ou encaminhamento previstos nas normas vigentes, conforme a situação escolar e a rede de ensino de origem.

Parágrafo único. A solicitação de mudança de unidade escolar não assegura, por si só, vaga na escola pretendida, ficando o atendimento condicionado à disponibilidade de vagas e aos critérios aplicáveis ao processo de encaminhamento.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO CADASTRO ESCOLAR

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação coordenará, no âmbito de suas atribuições, a organização do cadastro escolar e a consolidação das informações relativas à demanda e à oferta de vagas na Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A oferta de vagas será informada pelo Município, observadas a capacidade física das unidades escolares, a disponibilidade por turno, as etapas de ensino ofertadas e os demais critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A organização do cadastro deverá considerar a demanda manifesta pelas famílias e as informações disponibilizadas pelas unidades escolares.

§ 3º A consolidação das informações deverá observar os procedimentos, os prazos e as orientações expedidos pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, quando aplicáveis.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da Rede Municipal de Ensino:

I – organizar e divulgar as informações relativas à oferta de vagas escolares;

II – orientar as famílias quanto aos procedimentos de renovação, cadastro, inscrição, encaminhamento e matrícula;

III – promover a articulação com as unidades escolares municipais e com os órgãos estaduais responsáveis pelo processo de cadastro unificado;

IV – consolidar as informações referentes às vagas disponibilizadas na Rede Municipal de Ensino;

V – adotar medidas administrativas para apoiar a organização da demanda escolar;

VI – disponibilizar, quando necessário e possível, equipamentos com acesso à internet para atendimento às famílias que não disponham de meios digitais; e

VII – indicar servidores para orientação e apoio durante os procedimentos de inscrição, sem prejuízo das responsabilidades dos pais ou responsáveis legais.

Art. 8º Nas hipóteses em que o Município não tenha aderido ao SUCEM, caberá à Secretaria Municipal de Educação:

I – providenciar o cadastro dos candidatos/estudantes às vagas nas escolas municipais, em articulação com a Comissão de Cadastro Escolar, quando constituída;

II – organizar e consolidar os dados dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;

III – fornecer à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais as informações relativas aos estudantes com matrícula renovada na Rede Municipal de Ensino, quando solicitado e conforme o cronograma e os procedimentos estabelecidos; e

IV – adotar as medidas necessárias para evitar a duplicidade de encaminhamentos e a migração injustificada de estudantes entre as redes de ensino.

Parágrafo único. O compartilhamento de dados deverá limitar-se às informações necessárias à finalidade educacional e observar a legislação de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO E DOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO

 

Art. 9º. Deverão observar os procedimentos de inscrição e encaminhamento aplicáveis ao processo de cadastro escolar os candidatos/estudantes que:

I – ingressarem no 1º ano do Ensino Fundamental, com seis anos de idade completos ou a completar até 31 de março de 2027;

II – ingressarem nos demais anos de escolaridade da Educação Básica, provenientes de outras redes de ensino, conforme as regras aplicáveis;

III – estiverem matriculados em 2026 em unidade escolar que não ofertará, em 2027, a etapa ou o ano de escolaridade subsequente;

IV – pretenderem retornar aos estudos, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, observados os requisitos legais de idade e escolaridade; ou

V – se enquadrarem em outras hipóteses previstas na Resolução SEE nº 5.325/2026 e nas demais normas pertinentes.

Parágrafo único. A aplicação deste artigo deverá observar as particularidades da Rede Municipal de Ensino, a oferta educacional existente e as regras específicas do sistema de cadastro utilizado.

Art. 10. Quando exigida pelas normas aplicáveis, a inscrição no SUCEM será realizada exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado no endereço oficial:

https://cadastroescolar.educacao.mg.gov.br

§ 1º A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pelos pais ou responsáveis legais ou pelo próprio estudante, quando maior de idade, conforme as orientações do sistema.

§2º Os candidatos/estudantes que integram o público da Educação Especial também deverão observar os procedimentos de inscrição aplicáveis, assegurada a observância da legislação pertinente e das normas específicas de atendimento educacional.

Art. 11. Os pais ou responsáveis legais ou o estudante, quando maior de idade, que não dispuserem de acesso às tecnologias digitais poderão procurar a Secretaria Municipal de Educação ou as unidades escolares municipais para receber orientação e apoio na realização da inscrição, durante os períodos estabelecidos no cronograma oficial.

Parágrafo único. O apoio prestado pelos servidores municipais não substitui a responsabilidade dos interessados pelo fornecimento correto das informações e pela conferência dos dados registrados.

Art. 12. No ato da inscrição, deverão ser fornecidas as informações solicitadas pelo sistema oficial, incluindo, conforme aplicável:

I – nome completo do candidato/estudante;

II – data de nascimento;

III – sexo;

IV – nacionalidade e naturalidade;

V – endereço residencial completo, inclusive Código de Endereçamento Postal – CEP;

VI – telefone de contato e endereço eletrônico, se houver;

VII – documento de identidade, se houver, com indicação do órgão expedidor;

VIII – Cadastro de Pessoa Física – CPF do candidato/estudante;

IX – filiação ou identificação do responsável legal;

X – declaração relativa ao pertencimento ao público da Educação Especial, quando aplicável;

XI – rede de ensino e unidade escolar de origem, quando não se tratar de primeiro ingresso;

XII – etapa ou ano de escolaridade pretendido; e

XIII – informação sobre a existência de irmão matriculado na unidade escolar pretendida, quando solicitada pelo sistema.

Parágrafo único. Os dados informados deverão ser verdadeiros, completos e atualizados, cabendo aos responsáveis legais ou ao estudante maior de idade comunicar eventuais alterações.

Art. 13. Os dados pessoais coletados no processo de cadastro e matrícula serão utilizados para finalidades relacionadas à organização da oferta educacional, ao encaminhamento e à efetivação da matrícula, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Parágrafo único. O acesso, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento das informações deverão observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção, bem como as demais disposições legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO V

DO ENCAMINHAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE ALOCAÇÃO

 

Art. 14. O encaminhamento dos candidatos/estudantes às unidades escolares observará a disponibilidade de vagas por turno, a capacidade física da unidade, a etapa de ensino ofertada e os critérios de alocação e desempate previstos nas normas aplicáveis.

§ 1º Quando aplicáveis ao processo de cadastro unificado, os critérios de prioridade observarão a seguinte ordem:

I – estudante público da Educação Especial;

II – residência no zoneamento correspondente à unidade escolar;

III – residência na zona correspondente;

IV – existência de irmão ou irmãos matriculados na unidade escolar pretendida, respeitado o critério de zoneamento;

V – estudante já integrante da Rede Pública de Ensino de Minas Gerais; e

VI – estudante de menor idade.

§ 2º A aplicação dos critérios previstos neste artigo deverá respeitar as disposições específicas da Resolução SEE nº 5.325/2026 e as condições de participação da Rede Municipal de Ensino no processo de cadastro.

§ 3º A inscrição em unidade escolar localizada fora do zoneamento de residência não garante o encaminhamento para a unidade pretendida, ficando o atendimento condicionado à disponibilidade de vagas e aos critérios aplicáveis.

Art. 15. O quantitativo de vagas disponibilizadas pela Rede Municipal de Ensino será informado pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:

I – a capacidade de atendimento de cada unidade escolar;

II – o número de turmas e a disponibilidade por turno;

III – as etapas e os anos de escolaridade ofertados;

IV – as condições de funcionamento e a infraestrutura escolar; e

V – as demais normas educacionais aplicáveis.

Parágrafo único. A divulgação da oferta de vagas deverá ocorrer pelos meios oficiais disponíveis, de modo a assegurar o acesso às informações pelas famílias.

Art. 16. Os resultados dos encaminhamentos realizados por meio do SUCEM serão divulgados no endereço eletrônico oficial do sistema, nas datas estabelecidas no cronograma publicado pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

Parágrafo único. É responsabilidade dos pais ou responsáveis legais ou do estudante, quando maior de idade, acompanhar o resultado do encaminhamento e observar os prazos para a efetivação da matrícula.

Art. 17. O candidato/estudante que não realizar a inscrição no prazo estabelecido deverá observar os procedimentos destinados à ocupação das vagas remanescentes, conforme o cronograma e as regras vigentes.

Parágrafo único. A ausência de inscrição no período regular não assegura vaga na unidade escolar inicialmente pretendida.

 

CAPÍTULO VI

DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA E DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 18. A efetivação da matrícula dos candidatos/estudantes encaminhados para as unidades escolares municipais ocorrerá mediante apresentação, pelos pais/responsáveis legais ou pelo próprio estudante quando maior de idade, dos seguintes documentos, originais e cópias:

I – Documento de Identidade ou, na sua ausência, Certidão de Nascimento/Casamento do estudante;

II – CPF do estudante;

III – Comprovante de residência em nome de um dos pais/responsáveis ou do estudante, quando maior de idade (preferencialmente conta de energia, água ou telefone; na ausência destes, contrato de aluguel ou outro documento aceito pela Secretaria Municipal de Educação);

IV – Histórico Escolar ou Declaração de Transferência, para estudante a partir do 2º ano do Ensino Fundamental, com indicação do ano de escolaridade a cursar em 2027, ficando o documento original retido na escola;

V – Cartão da Criança atualizado ou Caderneta de Saúde atualizada, para estudantes com até 10 (dez) anos de idade;

VI – Documento de identidade e CPF, originais e cópias, de um dos pais/responsáveis, quando o estudante for menor de idade;

VII – Documento comprobatório emitido por profissional da área da saúde, para estudante público da Educação Especial com deficiência física, mental, intelectual, sensorial ou Transtorno do Espectro Autista – TEA;

VIII – Documento comprobatório ou relatório emitido pela escola de origem, para estudante com Altas Habilidades/Superdotação.

§1º A não apresentação do documento previsto no inciso V não impede a matrícula, devendo a escola orientar a família a providenciá-lo.

§2º Será assegurada a matrícula, excepcionalmente, ao estudante que não disponha de Certidão de Nascimento/Documento de Identidade, devendo a escola registrar a justificativa em ata e comunicar o fato ao Conselho Tutelar, ao Juiz competente e ao Ministério Público, concedendo-se o prazo de 90 (noventa) dias para regularização.

§ 3º Será assegurada a matrícula, mediante termo de responsabilidade, ao estudante cujo responsável presente não seja o indicado na Certidão de Nascimento/Documento de Identidade e não possua documento comprobatório de guarda, tutela ou adoção, devendo a escola comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar, ao Juiz competente e ao Ministério Público.

§4º A relação de documentos deverá ser divulgada previamente às famílias, de maneira clara e acessível e deverá ser apresentada no prazo estabelecido no Anexo I desta Portaria.

§5º A unidade escolar deverá conferir os documentos apresentados e registrar a efetivação da matrícula nos sistemas oficiais pertinentes.

Art. 19. A matrícula será considerada concluída após o cumprimento dos procedimentos administrativos exigidos, incluindo a entrega e a conferência da documentação necessária e o devido registro pela unidade escolar.

Art. 20. O não comparecimento dos pais ou responsáveis legais ou do próprio estudante, quando maior de idade, no prazo estabelecido para a efetivação da matrícula poderá acarretar a perda da garantia da vaga anteriormente encaminhada, quando assim previsto nas normas do processo de cadastro.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o interessado deverá observar os procedimentos para concorrer às vagas remanescentes, sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis para garantia do direito à educação.

Art. 21. A matrícula de estudantes estrangeiros, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio deverá observar as normas nacionais aplicáveis, assegurando-se acolhimento, tratamento não discriminatório e flexibilização das exigências documentais nos casos previstos na legislação.

§ 1º A ausência de documentação escolar ou migratória não deverá resultar em tratamento discriminatório, devendo a unidade escolar orientar a família quanto às providências cabíveis, conforme as normas vigentes.

§ 2º A documentação provisória de identificação e os demais documentos apresentados deverão ser analisados conforme a legislação aplicável à situação migratória do estudante.

§ 3º As unidades escolares deverão comunicar à Secretaria Municipal de Educação as situações que demandem orientação técnica ou administrativa específica.

Art. 22. A constatação de divergência ou ausência de comprovação de informação declarada no cadastro deverá ser analisada pela unidade responsável, assegurando-se a possibilidade de esclarecimento e apresentação de documentos pelo interessado.

Parágrafo único. Quando a informação não comprovada tiver sido determinante para o encaminhamento e a legislação estabelecer consequência específica, serão adotadas as providências previstas nas normas aplicáveis, inclusive quanto à ocupação de vagas remanescentes, resguardado o direito à educação.

 

CAPÍTULO VII

DA OCUPAÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES

 

Art. 23. Poderão concorrer às vagas remanescentes os candidatos/estudantes que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Resolução SEE nº 5.325/2026 e nas demais normas aplicáveis, incluindo aqueles que:

I – não realizaram a inscrição no período regular;

II – não efetivaram a matrícula no prazo estabelecido;

III – não concluíram os procedimentos de matrícula por perda de prazo; ou

IV – não efetivaram a matrícula nas hipóteses previstas nas normas de encaminhamento.

Art. 24. A ocupação das vagas remanescentes na Rede Municipal de Ensino observará a disponibilidade efetiva de vagas, os critérios de zoneamento, quando aplicáveis, e as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O encaminhamento deverá considerar a etapa de ensino pretendida e a capacidade de atendimento da unidade escolar.

§ 2º Nas localidades em que não houver vagas disponíveis no zoneamento correspondente, a Secretaria Municipal de Educação poderá orientar o interessado quanto às alternativas existentes na Rede Municipal de Ensino, observadas as normas aplicáveis.

Art. 25. Quando o encaminhamento para vaga remanescente ocorrer por meio do SUCEM, os pais ou responsáveis legais ou o estudante, quando maior de idade, deverão comparecer à unidade escolar indicada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do encaminhamento, sob pena de perda da vaga.

Art. 26. O encerramento do período regular de ocupação das vagas remanescentes deverá observar o cronograma oficial aplicável.

Parágrafo único. Após o encerramento do período previsto no cronograma, as novas matrículas na Rede Municipal de Ensino serão processadas conforme a legislação educacional, as orientações da Secretaria Municipal de Educação e a disponibilidade de vagas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES E DA DIVULGAÇÃO

 

Art. 27. Compete às unidades escolares municipais:

I – divulgar às famílias as orientações e os prazos referentes à renovação de matrícula, ao cadastro e à efetivação da matrícula;

II – prestar informações sobre a documentação exigida e os procedimentos administrativos;

III – manter atualizados os dados cadastrais e escolares dos estudantes;

IV – informar à Secretaria Municipal de Educação o quantitativo de vagas disponíveis, conforme os procedimentos e os prazos estabelecidos;

V – orientar os pais ou responsáveis legais ou os estudantes maiores de idade quanto à consulta dos resultados do encaminhamento;

VI – registrar as matrículas efetivadas nos sistemas oficiais pertinentes; e

VII – comunicar à Secretaria Municipal de Educação as situações excepcionais que demandem análise ou orientação administrativa.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e, quando necessário, com a Superintendência Regional de Ensino, promoverá a divulgação dos procedimentos de renovação de matrícula, cadastro, encaminhamento, efetivação de matrícula e ocupação das vagas remanescentes.

Parágrafo único. A divulgação deverá contemplar os prazos, os canais de atendimento, os procedimentos de inscrição e as orientações necessárias às famílias.

Art. 29. É vedada a adoção de procedimentos que contrariem as regras de encaminhamento estabelecidas para o processo de cadastro unificado, inclusive a efetivação de matrícula em desacordo com as exigências aplicáveis ao SUCEM, durante os períodos em que tais regras forem obrigatórias.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput não afasta a obrigação do Município de orientar e adotar as providências administrativas necessárias para assegurar o acesso à educação, em conformidade com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares, comunicados e instruções administrativas necessários à execução desta Portaria, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 31. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta Portaria serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências,

observada a legislação vigente e, quando necessário, mediante articulação com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e os demais órgãos competentes.

Art. 32. A aplicação desta Portaria deverá observar o direito de acesso e permanência na educação básica, não podendo os procedimentos administrativos constituir obstáculo indevido à garantia desse direito.

Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

 

São Gotardo/MG, 20 de outubro de 2026.

 

MARILENE TEODORO SILVA E SILVA

Secretária Municipal de Educação de São Gotardo/MG

 

ANEXO I - CRONOGRAMA – MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS

 

DATA/PERÍODO 

ATIVIDADE

20/10/2026 a 13/11/2026

Inscrição de candidatos/estudantes no SUCEM:

Alunos do Pré II em 2026 que vão cursar o 1º ano em 2027

Alunos do 5º ano em 2026 que vai cursar o 6º ano em 2027.

26/10/2026 a 06/11/2026

Período de RENOVAÇÃO DAS MATRÍCULAS nas Escolas e CMEIS municipais.

Os responsáveis dos alunos que já estudam na rede municipal deverão dirigir até a escola para renovar a matrícula, sendo eles:

Alunos do Berçário em 2026 que irão cursar Maternal I em 2027

Alunos do Maternal I em 2026 que irão cursar o Maternal II em 2027

Alunos do Pré I em 2026 que irão cursar o Pré II em 2027

Alunos do 2º ano em 2026 que irão cursar o 3º ano em 2027

Alunos do 3º ano em 2026 que irão cursar o 4º ano em 2027

Alunos do 4º ano em 2026 que irão cursar o 5º ano em 2027

09/11/2026 a 27/11/2026

NOVAS MATRÍCULAS -SISTEMA DIDÁTIKOS

Inscrição on-line de candidatos/estudantes no Sistema Didatikos.

Alunos do Berçário, Maternal I, Maternal II, Pré I e Pré II para 2027.

15/12/2026

Divulgação dos resultados da alocação dos estudantes inscritos no SUCEM.

28/12/2026 a 17/01/2027

CONFIRMAÇÃO DAS MATRÍCULAS nas ESCOLAS MUNICIPAIS

– Educação Infantil e Ensino Fundamental

Os pais e/ou responsável deverão dirigir até a escola indicada para efetivação da matrícula.Horário de 7h ás 12h.

( Levar documentação completa)

28/12/2026 a 15/01/2027

Confirmação das matrículas nas escolas estaduais

21/01/2027 a 03/02/2027

Inscrição dos candidatos/estudantes às vagas remanescentes para escolas estaduais e municipais.

21/01/2027 a 05/02/2027

Confirmação das Matrículas dos candidatos/estudantes às vagas remanescentes para escolas estaduais e municipais


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:DAE6BAE2