ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6068/2026

PORTARIA Nº 6068/2026

 

Designa Servidor Municipal para Atuar Junto ao Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal do Brasil, no Âmbito do Acordo de Cooperação Técnica Celebrado entre o Município de Rodeiro e a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Rodeiro/MG e a Receita Federal do Brasil, destinado à disponibilização de serviços da Receita Federal por meio do Ponto de Atendimento Virtual – PAV;

 

Considerando a necessidade de designação formal de servidor municipal para atuar junto ao Ponto de Atendimento Virtual – PAV, observadas as competências, atribuições, procedimentos e orientações estabelecidos pela Receita Federal do Brasil;

 

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e adequada prestação dos serviços disponibilizados à população por meio do PAV;

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica designado o servidor Emanuel Resende Rodrigues, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 3285, para atuar junto ao Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal do Brasil, instalado no Município de Rodeiro/MG, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Rodeiro e a Receita Federal do Brasil.

 

Art. 2º Compete ao(à) servidor(a) designado(a), no exercício das atividades junto ao PAV:

I – prestar atendimento ao cidadão, observadas as orientações e os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil;

II – auxiliar os usuários na utilização dos serviços disponibilizados por meio do PAV;

III – realizar os procedimentos de atendimento, encaminhamento e formalização das demandas que estejam abrangidas pelo Acordo de Cooperação Técnica;

IV – observar rigorosamente as normas, orientações, manuais, procedimentos de segurança e demais determinações expedidas pela Receita Federal do Brasil;

V – zelar pelo sigilo das informações a que tiver acesso em razão das atividades desempenhadas;

VI – utilizar os sistemas, equipamentos e demais recursos disponibilizados para a execução das atividades do PAV exclusivamente para as finalidades institucionais;

VII – comunicar à Administração Municipal e, quando cabível, à Receita Federal do Brasil, quaisquer ocorrências, dificuldades ou irregularidades verificadas na execução das atividades;

VIII – desempenhar outras atividades compatíveis com a atuação do PAV, desde que previstas no Acordo de Cooperação Técnica ou determinadas pelos órgãos competentes.

 

Art. 3º A atuação do servidor designado ficará restrita às atividades e aos limites estabelecidos no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Rodeiro e a Receita Federal do Brasil, não lhe sendo atribuídas competências próprias dos servidores da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 4º O servidor designado deverá observar, no exercício de suas atividades, as normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo fiscal, à segurança da informação e às demais obrigações legais e regulamentares aplicáveis às informações e aos serviços acessados em razão de sua atuação junto ao PAV.

 

Art. 5º A designação de que trata esta Portaria não implica alteração do cargo efetivo ou comissionado ocupado pelo servidor, nem constitui criação de cargo, função ou vantagem remuneratória, salvo se houver previsão legal específica.

 

Art. 6º O servidor ora designado deverá cumprir as atividades do PAV sem prejuízo do exercício das atribuições próprias de seu cargo, observada a organização da jornada de trabalho estabelecida pela Administração Municipal.

 

Art. 7º A presente designação vigorará enquanto perdurar o Acordo de Cooperação Técnica referido no art. 1º, podendo ser revogada ou alterada a qualquer tempo, por ato da Administração Municipal, observado o interesse público e as disposições do respectivo instrumento de cooperação.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 02 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:DAE9009E