ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.397 / 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL, MINAS GERAIS,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade dispor sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores do Município de Quartel Geral, consoante determinam o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores em geral em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), aplicando-se o índice IPCA, excetuando-se os servidores cujos vencimentos são revisados ou fixados por Piso Nacional.
Parágrafo Único. As categorias cujos vencimentos são fixados ou revisados por ato do Governo Federal terão a revisão quando da publicação do ato governamental correspondente.
Art. 3º. Às remunerações, em seu total, depois de revistas, quando não atingirem o valor equivalente a um salário mínimo, aplica-se o disposto no art. 7°, IV, da Constituição Federal, concedendo-se complemento salarial enquanto perdurar a situação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º. de fevereiro de 2021.
Quartel Geral, em 25 de Fevereiro de 2021.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:DAFC7F54