ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.397 / 2021

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL, MINAS GERAIS,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade dispor sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores do Município de Quartel Geral, consoante determinam o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores em geral em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), aplicando-se o índice IPCA, excetuando-se os servidores cujos vencimentos são revisados ou fixados por Piso Nacional.

Parágrafo Único. As categorias cujos vencimentos são fixados ou revisados por ato do Governo Federal terão a revisão quando da publicação do ato governamental correspondente.

Art. 3º. Às remunerações, em seu total, depois de revistas, quando não atingirem o valor equivalente a um salário mínimo, aplica-se o disposto no art. 7°, IV, da Constituição Federal, concedendo-se complemento salarial enquanto perdurar a situação.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º. de fevereiro de 2021.

 

Quartel Geral, em 25 de Fevereiro de 2021.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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