ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 027/2026 TERMO DE FOMENTO 041/2026.

O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil CEREA- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA CNPJ nº 21.239.132/0001-40

Objeto:Repasse de recursos financeiros oriundos de Emendas Impositivas Municipais dos Vereadores Ane Rose (R$ 2.000,00), Cláudia Motta (R$ 6.000,00), Cláudio Nunes (R$ 5.000,00), Fábio Eustáquio (R$ 17.903,84), Nara Abgail (R$ 2.000,00), Renato Campos (R$ 5.000,00) e Romes Oliveira (R$ 2.900,00), totalizando o valor de R$ 40.803,84 (quarenta mil, oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), destinados à execução de ações de interesse público voltadas à reforma e melhorias da sede da instituição, incluindo adequações estruturais, manutenção predial e aquisição de materiais necessários à sua conservação, bem como à aquisição de bens permanentes e à manutenção preventiva e corretiva de veículo utilizado nas atividades institucionais, visando ao fortalecimento da capacidade operacional da entidade e à melhoria dos serviços prestados à comunidade.

Valor: R$40.803,84 ( quarenta mil oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos)

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

 

Prata/MG, 11 de agosto de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:DB0621AD