ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 59/2020 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE MODO A PERMITIR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 59/2020

 

Altera o Código Tributário Municipal, de modo a permitir o pagamento de tributos municipais mediante cartão de crédito ou débito.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Acresce os §§4º e 5º ao art. 195 da Lei Complementar nº. 01, de 28 de setembro de 2010, com a seguinte redação:

 

§ 4º. O pagamento de tributos, complementos moratórios e valores resultantes de penalidade poderão ser pagos, a critério do contribuinte, através de cartão de crédito ou débito, desde que geridos por instituições financeiras ou outras operadoras devidamente credenciadas junto à Administração.

 

§ 5º. No caso do parágrafo anterior, a taxa de administração da operadora do cartão de crédito ou débito será acrescida ao valor principal do débito, de modo a não gerar perda de arrecadação por parte da municipalidade.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de novembro de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei Complementar nº. 83/2020


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DB06A222