ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DO CRUZEIRO CELESTE – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OSC: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DO CRUZEIRO CELESTE
CNPJ: 23.947.138.0001/06
Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “Crianças e Adolescentes Acolhidos”, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.
Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022.
Valor Global: R$ 39.993,89 (Trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais, oitenta e nove centavos), a ser repassado em parcela única.
ONDE SE LÊ:
Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4300 – FICHA 357, FONTE 1.00
LEIA-SE:
Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4100 – FICHA 322, FONTE 1.00
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”. A Associação dos Amigos do Bairro Cruzeiro foi fundada em 30 de novembro de 1986 e teve como objetivo inicial conseguir serviços essenciais para o desenvolvimento humano, como o abastecimento de água e esgoto para os bairros próximos. Atualmente, com sede no Bairro São José, conta com a ajuda do CREAS, PSF, Escola Promorar e da Creche local, no sentido de acompanhamento familiar, encaminhamentos para demais serviços ofertados pelo município, orientações e fortalecimento de vínculos.
O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto “Crianças e Adolescentes Acolhidos” cujo objetivo é garantir a dignidade das crianças e adolescentes da região atendida, por meio de distribuição de cestas básicas, fornecimento de gás de cozinha e adequação do espaço físico da sede para um possível retorno às atividades presenciais, proporcionando mais segurança com a instalação de grades e adequação do espaço exterior, reduzindo o risco de imprevistos, além de fornecer um espaço ao ar livre acessível para brincadeiras.
A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, que também não são remunerados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Fomento.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
MARINETE DA SILVA MORAIS
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:DB21473A