ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Caparaó com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento ou reparcelamento dos débitos do Município de Caparaó com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no inciso I do art. 5º da Portaria nº. 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República.
§ 1º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS e contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, no montante de R$ 516.663,71 (quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e três reais, e setenta e um centavos) e que servirá de base para proposta de acordo extrajudicial concernente aos períodos de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, conforme Minuta do Termo de Acordo e Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários (Acordo CADPREV nº. 00197/2024).
§ 2º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados com vigência retroativa a 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria nº. 402, de 2008, do Ministério da Previdência Social, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos I a IV do caput do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa.
Parágrafo único. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações dos parcelamentos ou reparcelamentos previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios – FPM em caso de inadimplemento, cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos ou reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento e as demais, de igual modo, no último dia dos meses subsequentes.
Art. 7º Fica autorizado o parcelamento ou reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, das competências janeiro de 2023 a dezembro de 2023, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria nº. 402, de 2008, do Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 8º O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP poderá rescindir os parcelamentos de que trata esta Lei:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM, prevista no art. 5º; e
II - em caso de inadimplência ou atraso em mais de 3 (três) parcelas.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 06 de setembro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:DB22EC3A