ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 153, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Paracatu, em decorrência da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º. O vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates às Endemias (ACE) fica fixado em R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), em observância a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, a Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e a Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022.
Parágrafo único. O vencimento dos cargos trazidos no caput não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, nos termos do §9º do artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combates às Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade de 10% (dez por cento), ou percentual a ser apurado através de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, nos termos do §10º do artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Paracatu para pagamento do vencimento ou qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, conforme predispõe o §11º do artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º. O Anexo Único desta Lei dispõe sobre a Tabela de Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, servidores efetivos, resguardando o direito a progressão alcançada na carreira pelos referidos servidores.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em qualquer das formas elencadas no artigo 43, §1º da Lei Federal nº 4.320/1964, de modo a garantir o pagamento, a complementação e/ou o pagamento retroativo do vencimento fixado no art. 2º desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022, data da publicação da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:DB265810