ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 786, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.201,01 (vinte e três mil, duzentos e um reais e um centavo), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Fonte

Ficha

Dotacao

Descrição Dotação

ValorR$

192

58

02.05.00.04.122.0002.2013.3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

23.201,01

TOTAL

23.201,01

 

Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Fonte

Ficha

Dotação

Descrição Dotação

Valor R$

192

37

02.04.00.04.122.0002.1002.4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

23.201,01

TOTAL

23.201,01

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 20 de dezembro de 2018.

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente – Sessão Legislativa – 2018

 

SONEIR TEODORO DA SILVA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2018


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:DB294C07