ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.716, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro temporário a Camila Emanuele Ferreira e sua família, a realização de obras de reparo no imóvel que menciona e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em até 06 (seis) parcelas a Camila Emanuele Ferreira, inscrita no RG-CPF nº XXX.133.486-XX, o valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de auxílio financeiro temporário destinado a custeio de moradia.

 

Parágrafo único. O valor do repasse deverá ser utilizado exclusivamente para custear despesas de locação de imóvel para moradia de Camila Emanuele Ferreira e sua família.

 

I - a primeira parcela será repassada pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante apresentação de contrato de locação de imóvel devidamente firmado;

 

II - os repasses subsequentes somente serão realizados, após Camila Emanuele Ferreira apresentar o recibo de pagamento do aluguel do mês anterior;

 

III - o repasse será descontinuado imediatamente após a finalização das obras no imóvel situado na Rua do Cruzeiro, 915, no Bairro Morro do Cruzeiro, com reestabelecimentos das condições de habitabilidade, atestadas por órgão municipal.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem-estar Social, por meio do Processo Administrativo Interno nº 6809/2025, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio financeiro, conforme consta do Relatório Social e deverá executar novas avaliações e acompanhamento da família.

 

Art. 3º As despesas de que trata o art. 1º correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2309.3.3.90.48.00 - Ficha 496 - Fonte 1.500, prevista na Lei Orçamentária de 2025 e em dotações futuras.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, a suas expensas, obras de reparo, recuperação e reconstrução no imóvel localizado na Rua do Cruzeiro, 915, no Bairro Morro do Cruzeiro, neste Município, atingido por acidente envolvendo veículo oficial da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. A autorização prevista no art. 4º tem como finalidade restituir o imóvel às condições anteriores ao dano, assegurando:

I - a proteção à segurança e à integridade física dos moradores e de terceiros;

 

II - a preservação do interesse público e da continuidade dos serviços municipais;

 

III - o cumprimento do dever de reparação decorrente da responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República.

Art. 5º Os reparos serão executados mediante:

I - laudo técnico emitido pela Defesa Civil;

II - avaliação técnica e descrição dos danos;

III - autorização expressa do proprietário ou possuidor, mediante termo de anuência.

Art. 6º As obras poderão compreender, dentre outras intervenções:

 

I - recomposição estrutural;

 

II - reparos em instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;

 

III - substituição de portas, janelas, telhado e revestimentos danificados;

 

IV - pintura ou acabamentos necessários para restabelecer a habitabilidade.

 

Art. 7º As despesas de que tratam os arts. 4º e 6º correrão por conta das dotações orçamentárias nº 02.004.001.04.122.0005.2129.3.3.90.30.00 - Ficha 190 e 02.004.001.04.122.0005.2129.3.3.90.39.00 - Ficha 192, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de novembro de 2025. 


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:DB2B787E