ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.079 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.079, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS, NO VALOR DE R$441.000,00
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor de Diversas Secretarias Municipal, no valor de R$441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), para cobertura das despesas com manutenção dos serviços das secretárias municipais no município de Matutina, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
|
02.01.01.04.122.1001.2031 |
31.90.04.00 |
200 |
37 |
MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
15.000,00 |
|
02.01.01.04.122.1001.2031 |
31.90.11.00 |
200 |
38 |
MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
20.000,00 |
|
02.01.01.09.271.1001.2036 |
31.90.03.00 |
200 |
59 |
MANUT. PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS |
5.000,00 |
|
02.02.01.12.361.1002.2037 |
31.90.04.00 |
101 |
90 |
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL |
90.000,00 |
|
02.02.01.12.361.1002.2037 |
31.90.11.00 |
101 |
91 |
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL |
30.000,00 |
|
02.02.01.12.365.1002.2134 |
31.90.04.00 |
101 |
135 |
ANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE |
75.000,00 |
|
02.02.01.12.365.1002.2134 |
31.90.11.00 |
101 |
136 |
ANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE |
6.000,00 |
|
02.02.01.12.365.1002.2135 |
31.90.04.00 |
101 |
143 |
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL PRE ESCOLAR |
75.000,00 |
|
02.02.01.12.367.1002.2136 |
31.90.04.00 |
101 |
162 |
MANUT. ATIV. ENSINO ESPECIAL |
7.000,00 |
|
02.02.02.12.361.1002.2041 |
31.90.11.00 |
118 |
174 |
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% |
30.000,00 |
|
02.02.02.12.365.1002.2137 |
31.90.11.00 |
118 |
187 |
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70% |
4.000,00 |
|
02.02.02.12.367.1002.2141 |
31.90.11.00 |
118 |
207 |
MANUT. ATIV. ENSINO ESPECIAL |
2.000,00 |
|
02.03.02.10.301.1004.2144 |
31.90.04.00 |
255 |
250 |
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA |
12.000,00 |
|
02.03.02.10.301.1004.2144 |
31.90.04.00 |
132 |
250 |
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA |
27.000,00 |
|
02.04.01.15.452.1007.2055 |
31.90.04.00 |
200 |
343 |
MANUT. ATIV. CONSERV. E LIMPEZA PRACAS E JARDINS |
3.000,00 |
|
02.06.01.04.121.1001.2070 |
31.90.11.00 |
200 |
384 |
MANUT. ATIVIDADE GABINETE DO PREFEITO |
3.000,00 |
|
02.07.01.18.541.1007.2114 |
31.90.04.00 |
200 |
430 |
MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM |
28.000,00 |
|
02.08.01.08.122.1001.2125 |
31.90.04.00 |
200 |
450 |
MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL |
9.000,00 |
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Total |
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441.000,00 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação o valor de R$283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) na fonte 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica o valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), na fonte 132 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), e por superávit na fonte 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos o valor de R$83.000,00 (oitenta e três mil reais) e na fonte 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 22 de dezembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:DB31677B