ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.079 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL N° 1.079, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS, NO VALOR DE R$441.000,00

 

O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor de Diversas Secretarias Municipal, no valor de R$441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), para cobertura das despesas com manutenção dos serviços das secretárias municipais no município de Matutina, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.01.01.04.122.1001.2031

31.90.04.00

200

37

MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

15.000,00

02.01.01.04.122.1001.2031

31.90.11.00

200

38

MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

20.000,00

02.01.01.09.271.1001.2036

31.90.03.00

200

59

MANUT. PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS

5.000,00

02.02.01.12.361.1002.2037

31.90.04.00

101

90

MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL

90.000,00

02.02.01.12.361.1002.2037

31.90.11.00

101

91

MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL

30.000,00

02.02.01.12.365.1002.2134

31.90.04.00

101

135

ANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE

75.000,00

02.02.01.12.365.1002.2134

31.90.11.00

101

136

ANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE

6.000,00

02.02.01.12.365.1002.2135

31.90.04.00

101

143

MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL PRE ESCOLAR

75.000,00

02.02.01.12.367.1002.2136

31.90.04.00

101

162

MANUT. ATIV. ENSINO ESPECIAL

7.000,00

02.02.02.12.361.1002.2041

31.90.11.00

118

174

MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

30.000,00

02.02.02.12.365.1002.2137

31.90.11.00

118

187

MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70%

4.000,00

02.02.02.12.367.1002.2141

31.90.11.00

118

207

MANUT. ATIV. ENSINO ESPECIAL

2.000,00

02.03.02.10.301.1004.2144

31.90.04.00

255

250

MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA

12.000,00

02.03.02.10.301.1004.2144

31.90.04.00

132

250

MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA

27.000,00

02.04.01.15.452.1007.2055

31.90.04.00

200

343

MANUT. ATIV. CONSERV. E LIMPEZA PRACAS E JARDINS

3.000,00

02.06.01.04.121.1001.2070

31.90.11.00

200

384

MANUT. ATIVIDADE GABINETE DO PREFEITO

3.000,00

02.07.01.18.541.1007.2114

31.90.04.00

200

430

MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM

28.000,00

02.08.01.08.122.1001.2125

31.90.04.00

200

450

MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL

9.000,00

Total

 

 

 

 

441.000,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação o valor de R$283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) na fonte 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica o valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), na fonte 132 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), e por superávit na fonte 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos o valor de R$83.000,00 (oitenta e três mil reais) e na fonte 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 22 de dezembro de 2022.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:DB31677B