ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1024/2014

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento do Município de Rodeiro para o Exercício de 2015 estima-se em R$ 15.811.021,00 a sua receita e fixa em valor igual a sua despesa.

 

Art. 2° A Receita do Município de Rodeiro para o Exercício de 2015 a ser realizada através da arrecadação de tributos, arrecadada de acordo com a seguinte previsão:

 

RECEITAS POR FONTES

1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 16.745.431,00

1100.00.00.00.00 Receita Tributaria 751.000,00

1200.00.00.00.00 Receita de Contribuição 196.000,00

1300.00.00.00.00 Receita Patrimonial 109.001,00

1700.00.00.00.00 Transferências Correntes 15.556.400,00

1900.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 133.030,00

2000.00.00.00.00 Receita De Capital 1.561.481,00

2200.00.00.00.00 Alienação de Bens 120.000,00

2400.00.00.00.00 Transferência de Capital 1.441.481,00

9000.00.00.00.00 Redutora 2.495.891,00

9700.00.00.00.00 Redutora de Transferências Corrente 2.495.891,00

TOTAL 15.811.021,00

 

Art.3° A Despesa do Município de Rodeiro para o exercício de 2015 fixada segundo a discriminação dos adendos e outros que integram e acompanham a lei, tendo em vista composição, será classificada através dos seguintes títulos:

 

DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 Legislativo 790.000,00

04 Administração 2.240.780,00

06 Segurança Pública 65.501,00

08 Assistência Social 650.036,00

09 Previdência Social 1.114.400,00

10 Saúde 4.327.890,00

12 Educação 3.248.642,00

13 Cultura 207.329,00

15 Urbanismo 1.143.077,00

16 Habitação 60.004,00

17 Saneamento 153.044,00

18 Gestão Ambiental 490.502,00

20 Agricultura 248.211,00

22 Indústria 50.000,00

24 Comunicação 72.300,00

25 Energia 301,00

26 Transporte 626.704,00

27 Desporto e Laser 141.300,00

28 Encargos Especiais 180.000,00

99 Reserva de Contingência 1.000,00

TOTAL 15.811.021,00

 

DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

01.001 Câmara Municipal 790.000,00

02.001 Gabinete do Prefeito 470.570,00

02.002 Secretaria Municipal de Administração 1.683.911,00

02.003 Secretaria Municipal de Serviços e Obras 1.923.126,00

02.004 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 738.713,00

02.005 Secretaria Municipal de Educação 1.119.442,00

02.006 FUNDEB 2.135.701,00

02.007 Secretaria Municipal de Fazenda 356.300,00

02.008 Secretaria Municipal de Saúde 4.327.890,00

02.009 Secretaria Municipal de Assistência Social 947.600,00 02.010 Fundo Municipal de Assistência Social 509.635,00

02.011 Fundo Municipal de Habitação 60.004,00

02.012 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 59.500,00

02.013 Fundo Municipal de Patrimônio Cultural 547.329,00

02.014 Fundo Municipal de Esportes 141.300,00

TOTAL 15.811.021,00

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

3000.00.00.00.00 Despesas Correntes 15.052.471,00

3100.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 8.818.212,66

3200.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 6.000,00

3300.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 6.228.258,34

400.00.00.00.00 Despesas de Capital 757.550,00

4400.00.00.00.00 Investimentos 665.547,00

4500.00.00.00.00 Inversões Financeiras 2.003,00

4600.00.00.00.00 Amortização da Dívida 90.000,00

9999.99.99.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva RPPS 1.000,00

TOTAL 15.811.021,00

 

Art. 4º A aplicação dos recursos descritos no Art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no §1º, inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Parágrafo único – Para suplementação de que trata o Art. 5º, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Para a suplementação contida no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação previsto nos termos do art. 43 § 3º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado na forma do §2º, do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do §8º, Art. 165, da Constituição Federal;

II – Realizar operações de créditos até o limite da despesa de capital, nos termos do inciso III, Art. 167, da Constituição Federal, bem como, dentro das normas vigentes.

 

Parágrafo único – Para suplementação de que trata o inciso I deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários a partir de primeiro de janeiro de 2015.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 03 de novembro de 2014,

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:DB39690F