ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 118, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
“Determina a Instauração de Sindicância Preparatória com Afastamento Preventivo Remunerado de Servidor Público.”
LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE, Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e demais dispositivos aplicáveis.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que impõe à Administração Pública a observância de rigorosos princípios na condução de seus atos, especialmente aqueles que envolvem a conduta de seus agentes e a utilização de bens públicos, demandando a apuração de toda e qualquer irregularidade de que se tenha conhecimento, a fim de salvaguardar a probidade e a ética no serviço público;
CONSIDERANDO que a autoridade administrativa tem o poder-dever de promover a apuração imediata de irregularidades funcionais de que tiver ciência no âmbito do serviço público;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 422/2026-2ªPJM, subscrito pelo Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Muriaé pelo qual foi formalmente encaminhada a esta Pasta a Recomendação Administrativa nº 13/2026 no bojo do Inquérito Civil nº 02.16.0439.0418945.2026-28;
CONSIDERANDO os elementos informativos documentados no Inquérito Civil nº 02.16.0439.0418945.2026-28 e no Inquérito Civil nº 02.16.0439.0418982.2026-96, ambos conduzidos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que as apurações ministeriais coligiram fortes indícios de que os fatos relatados caracterizam, em tese, infrações disciplinares aos deveres funcionais;
CONSIDERANDO a recomendação expressa do Ministério Público e a constatação da necessidade imperiosa de afastamento preventivo do servidor como providência acautelatória destinada a evitar qualquer risco concreto de interferência ou ingerência política e funcional na colheita da prova e na instrução processual;
CONSIDERANDO que a medida cautelar de afastamento preventivo encontra amparo na ordem legal municipal e no regime disciplinar e não possui caráter punitivo, razão pela qual deve ser implementada com a preservação integral dos vencimentos do servidor público;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir os direitos de ampla defesa e contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, e no artigo 167 da Lei Municipal nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009.
A Secretaria Municipal de Saúde, no uso da competência que lhe conferem os artigos 189 a 193, e tendo em vista o disposto nos artigos 139 a 143, 144, 145, 151 a 164, 167 a 193, e artigos pertinentes, da Lei Municipal nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé-MG.
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a instauração de Sindicância Preparatória com a finalidade de proceder à rigorosa e completa apuração dos fatos noticiados no Inquérito Civil nº 02.16.0439.0418945.2026-28 e na Recomendação Administrativa nº 13/2026 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Com fulcro no poder geral de cautela da Administração Pública e na expressa recomendação do Ministério Público Estadual, determinar o AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor A.A.S.T de suas atribuições e funções no cargo de motorista da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo inicial de 90 dias, a fim de garantir a regularidade, a imparcialidade e a higidez da instrução probatória.
Parágrafo único – O afastamento preventivo ora determinado possui natureza estritamente acautelatória e se dará sem prejuízo da remuneração integral, resguardando-se a irredutibilidade de vencimentos, a presunção de inocência e as garantias fundamentais do servidor.
Art. 3º – Manter à Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, designada pelo Decreto nº 13.219, de 17 de janeiro de 2025, competindo-lhe praticar todos os atos de instrução necessários, com juntada de documentos, colheita de depoimentos e esclarecimento das circunstâncias e responsabilidades.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé-MG, 28 de outubro de 2026.
LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:DB3AE782