ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 489/2022

LEI MUNICIPAL Nº 489/2022

 

DELEGA FUNÇÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ – MG.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica delegada função de regulação e fiscalização dos Serviços Municipais de Saneamento que não são regulados pela ARSAE ao CISAB Zona da Mata, até que seja instituída a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.445/07, a partir de quando a função de regulação e fiscalização passa a ser delegada à ARIS Zona da Mata.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a adotar e realizar todas as medidas administrativas necessárias à assinatura de convênio e demais medidas necessárias à realização das atividades de regulação e fiscalização.

Art. 3º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Jequitibá - MG e a ARIS-ZM a Lei Federal nº 11.107/05, bem como o regulamento respectivo.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Jequitibá, em 10 de agosto de 2022.

 

SANCIONADA EM:10 /AGOSTO/2022

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:DB4906CA