ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
JUSTIFICATIVA E DECISÃO DO CANCELAMENTO DA SESSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO N°. 027/2024
O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS - Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n.º 01.613.394/0001-16, com endereço na Avenida Presidente Kennedy, n.º 67, Centro, na Cidade de Franciscópolis/MG, CEP 39.695-000, por meio da sua agente de contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi cancelada a sessão que iria se realizar na presente data (14 de agosto de 2024), para fins de cumprir o objeto do processo licitatório nº 027/2024, edital de concorrência pública eletrônica nº 027/2024, qual seja: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na área de engenharia, incluindo mão-de-obra, materiais e disponibilização de equipamentos necessários para executar a obra de Reforma de quadra poliesportiva no município de Franciscópolis/MG, em atendimento ao contrato de repasse n° 960299/2024/MESP/CAIXA, conforme Planilha Orçamentária e Projeto Básico inclusos no certame. O cancelamento da sessão se deve a justificativa e a decisão que se seguem.
Para a realização do certamente de concorrência pública eletrônica de obras e reformas conveniada com a Caixa Econômica Federal, relativo ao processo licitatório nº 027/2024, edital de concorrência pública eletrônica nº 027/2024, o Município de Franciscópolis necessita utilizar o sistema de gestão (Gpecloud) e a plataforma Licitar Digital. O julgamento da licitação deveria ocorrer pelo critério de menor preço global, conforme expressamente previsto na legislação vigente e no edital do certame. Contudo, durante o procedimento de importação dos dados do sistema Gpecloud para a plataforma Licitar Digital (transferência de dados entre uma plataforma e outra), o critério de julgamento para a sessão da concorrência pública eletrônica em questão foi importado para se desencadear por lotes. Diante disso, no início da sessão, constatou-se falha técnica entre o sistema de gestão (Gpecloud) e a plataforma Licitar Digital. Após fazer contato com os responsáveis técnicos das referidas plataformas, a agente de contratação constatou que não é possível sanar a referida falha técnica, e que seria necessário o cancelamento da sessão de julgamento, para que, posteriormente, fosse republicado o mesmo edital, com a concessão de novos prazos a todos os interessados. Essa republicação deve ser precedida das diligências necessárias para garantir que o julgamento da licitação ocorra pelo critério de menor preço global, conforme expressamente previsto na legislação vigente e no edital do certame.
Desse modo, diante de toda contextualização e de tudo quanto mais se analisou, para salvaguardar os interesses da Administração, e em conjunto com o entendimento da Assessoria Jurídica do Município de Franciscópolis, submeto a presente justificativa e sugestão para análise da autoridade superior, e pelas razões expostas em linhas transatas e no exercício dos juízos de conveniência e oportunidade, pautado também no princípio da legalidade, FICA JUSTIFICADO E SUGERIDO O CANCELAMENTO DA SESSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO N°. 027/2024EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA N°. 002/2024, QUE OCORRERIA NA PRESENTE DATA (14 DE AGOSTO DE 2024), para posterior republicação do mesmo edital, com a concessão de novos prazos a todos os interessados, designando nova data para a sessão pertinente, precedida das diligências necessárias para garantir que o julgamento da licitação ocorra pelo critério de menor preço global, conforme expressamente previsto na legislação vigente e no edital do certame, mantendo-se os demais termos da licitação em questão, para que produza os efeitos legais.
Franciscópolis, 14 de agosto de 2024.
ADRIANA PEREIRA DE MACEDO
Agente de Contratação
DA DECISÃO
RATIFICO os termos apresentados na justificativa da Sra. Agente de Contratação, acompanhados pela Assessoria Jurídica do Município de Franciscópolis, e, utilizando a justificativa como fundamentos da presente decisão, DECLARO CENCELADA A SESSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO N°. 027/2024EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA N°. 002/2024, QUE OCORRERIA NA PRESENTE DATA (14 DE AGOSTO DE 2024) e, ainda, determinou a republicação do mesmo edital, com a concessão de novos prazos a todos os interessados, designando nova data para a sessão pertinente, precedida das diligências necessárias para garantir que o julgamento da licitação ocorra pelo critério de menor preço global, conforme expressamente previsto na legislação vigente e no edital do certame, mantendo-se os demais termos da licitação em questão, para que produza os efeitos legais.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:DB543367