ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre convocação e nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo Público nº. 001/2022, para provimento de vaga ao cargo de Visitadora, no âmbito do Programa Criança Feliz.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Complementar Municipal nº. 050, de 20 de dezembro de 2021, bem como no Edital do Processo Seletivo Público nº. 001/2022, e tendo em vista o Resultado Final do Processo, devidamente homologado por meio do Decreto nº. 1.435, de 16 de maio de 2022, e prorrogado pelo Decreto Municipal nº. 1.543, de 16 de maio de 2023, publicados como determinado em Lei;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir agentes públicos, de forma legal, transparente e idônea;
CONSIDERANDO a existência de vaga permanente nos quadros funcionais do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o esgotamento da listagem de ampla concorrência para a Categoria A;
CONSIDERANDO os pareceres jurídicos lavrados nas datas de 20/09/2022 e 21/03/2023, quanto à possibilidade legal de se recrutar candidatos aprovados dentro do mesmo cargo e do mesmo processo de seleção, embora em lista paralela, desde que preenchidos os requisitos para assunção na função pública;
E, CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se regularizar a situação dos candidatos aprovados e em cadastro de reserva, provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa,
DECRETA:
Art. 1º Fica a candidata Waldinéia Chagas Fernandes convocada para nomeação e posse no cargo de Visitadora, Categoria A, para início de estágio probatório, em virtude de aprovação no Processo Seletivo Público nº. 001/2022, homologado pelo Decreto Municipal nº. 1.435, de 16 de maio de 2022, e prorrogado pelo Decreto Municipal nº. 1.543, de 16 de maio de 2023.
Art. 2º Fica, desde já, convocada a candidata nomeada no art. 1º para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto, apresentar-se na Sede da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Américo Vespúcio de Carvalho, nº. 120 – Centro de Caparaó, no horário das 12:00 às 18:00, em dias úteis, para efeito de confirmação do interesse na vaga, mediante a apresentação, até o dia 28/03/2024 (três dias úteis antes da provável data da posse), dos documentos comprobatórios de aptidão e cumprimento dos demais requisitos exigidos no Edital nº. 010/2022 e na legislação em vigor.
Art. 3º O não comparecimento da candidata nomeada ou a não apresentação dos documentos e cumprimento dos requisitos exigidos no art. 2º, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação – CNH na Categoria A, implica automaticamente em nulidade de sua nomeação, com perda dos direitos decorrentes.
Art. 4º A candidata empossada submeter-se-á ao regime jurídico e à remuneração estabelecidos nas Leis Complementares Municipais de nos. 007 e 008, de 2015, bem como aos ditames da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 2021.
Art. 5º A denominação, símbolo, classe e nível de vencimentos do cargo de Visitador, são os estabelecidos no Edital Normativo, obedecido, em tudo, o disposto na legislação aplicável à matéria.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 28 de fevereiro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:DB61593A