ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PAINEIRAS

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.159/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2025

 

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PAINEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,

Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), à Organização da Sociedade Civil (OSC) denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Paineiras, inscrita no CNPJ sob o nº 02.274.106/0001-09, entidade privada sem fins lucrativos.

§ 1º - Os recursos a que se refere o caput têm como origem o repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, no âmbito do cofinanciamento estadual destinado a municípios com unidades de atendimento a pessoas com deficiência na modalidade Centro-Dia.

§ 2º - A transferência de recursos será destinada exclusivamente à estruturação da Unidade de Centro-Dia no Município, sendo permitida a aquisição de bens permanentes, nos termos do plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo.

§ 3º - É vedada a aplicação dos recursos em obras, despesas correntes e pagamento de pessoal.

§ 4º - Os valores transferidos deverão ser movimentados em conta bancária específica em nome da entidade beneficiária.

§ 5º - A execução dos recursos será precedida de processo licitatório ou procedimento equivalente, conforme regulamento próprio da entidade, observados os princípios da Administração Pública, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

§ 6º - Os rendimentos eventualmente obtidos com a aplicação financeira do saldo dos recursos transferidos poderão ser igualmente repassados à entidade beneficiária, desde que tal transferência esteja prevista no plano de trabalho aprovado, observando-se os mesmos critérios e finalidades estabelecidos para os recursos originários.

Art. 2º - Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil - OSC, entidade sem fins lucrativos, observando o disposto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC – Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único: Fica dispensada a realização do chamamento público, nos termos do inciso VI, do art. 30, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 3º - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo previsto no instrumento de parceria, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário.

Art. 4º - As despesas decorrentes da implementação deste projeto de lei complementar serão cobertas por dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, ficando autorizada, desde já, a suplementação ou reforço das dotações caso seja necessário.

Art. 5º - Além das disposições legais pertinentes, a execução dos recursos deverá observar as normas expedidas pelo Município de Paineiras e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paineiras, 21 de maio de 2025.

 

OSMAN DE CASTRO MENEZES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Flávia Gomes Alves
Código Identificador:DB616878