ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 274/2024
DECRETO Nº 274, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Decreta estado de emergência de saúde pública no Município de Inimutaba, em razão da epidemia de dengue.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o alto número de notificações dos serviços de saúde do Município para quadros clínicos de dengue, caracterizado como situação de epidemia;
Considerando que, compete aos Municípios, legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal e;
Considerando que, é dever do Estado programar ações sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, nos termos do art. 6º e art. 196 da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado estado de emergência de saúde pública, pelo prazo de sessenta dias, em razão da epidemia de dengue no Município de Inimutaba.
Art. 2º Para enfrentamento da epidemia de dengue, ficam estabelecidas e autorizadas, as seguintes medidas:
I - Mutirão de limpeza direcionado para os pontos focais mais críticos de acordo com os indicadores epidemiológicos;
II - Elaboração de ações de cunho educativo para a população, com distribuição de materiais informativos, para prevenção e combate das doenças;
III - Aplicação de inseticida nas áreas de maior incidência de casos notificados, como medida de controle dos vetores;
IV - Realização de visitas a imóveis para eliminação do mosquito e de seus criadouros em área identificada como potencial possuidora de focos transmissores;
V - Remanejamento de servidores, para atender às demandas prioritárias da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Contratação direta emergencial, nos termos no art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. O poder público municipal adotará as medidas administrativas e legais cabíveis, para garantir o acesso dos agentes sanitários aos imóveis, nos casos de situação de abandono, negativa de acesso ou ausência de morador responsável, quando se mostre essencial para a contenção dos vetores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 26 de janeiro de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:DB64A4A7