ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 916/2025
Dispõe sobre a proibição do estacionamento de carretas, caminhões e semirreboques no Centro Histórico do Município de Catas Altas/MG, em áreas tombadas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG e dá outras providências.
Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de carretas, caminhões, semi-reboques e demais veículos de grande porte nas vias públicas localizadas no Centro Histórico do Município de Catas Altas/MG, compreendidas como áreas tombadas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG.
Art. 2º - A proibição de que trata o artigo anterior aplica-se a qualquer período do dia, inclusive finais de semana e feriados.
Art. 3º - Excetuam-se da proibição prevista nesta Lei os veículos de grande porte utilizados em serviços públicos essenciais, desde que previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio ou pela autoridade competente.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, além de multa administrativa a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 24 de novembro de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:DB6DCD54