ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.502, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “LOTEAMENTO RESIDENCIAL SOSSÊGO”, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aprovado o Empreendimento denominado "LOTEAMENTO RESIDENCIAL SOSSEGO", Localizado na Rua das Barcas, s/n, de propriedade de: José Mares Guia Junior, brasileiro, contador, CPF n° 022.458.096-53 e sua esposa Teresa Cristina Portugal Mares Guia, brasileira, psicóloga, CPF n° 247.675.811-68, residentes e domiciliados no Sitio Bom Jesus, Zona Rural, em Astolfo Dutra/MG, em uma área urbana de 21.820,73m2, registrada sob matricula n° 36.936, do Livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, datado de 29/03/2022, conforme certidão em anexo, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - As obras de infraestrutura básica, assim definidas por abertura e calçamento de ruas, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, rede de captação de águas pluviais, rede de distribuição de água potável e redes de captação de esgotamento sanitário já estão concluídas e em uso de moradores que lá já residem, ficando assim, dispensada a caução de lotes.

 

Art. 3º - O "LOTEAMENTO RESIDENCIAL SOSSEGO" obedecerá a todas as disposições desta Lei, dos incisos e parágrafos do art. 40 e demais dispositivos da Lei Federal 6.766/79 e suas alterações e demais legislações que regem ou vierem a reger no curso do Empreendimento.

 

Art. 4° - A certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, dando ao Poder Executivo ciência do registro do loteamento, autoriza a avaliação e cadastramento dos lotes no serviço público de tributação municipal para fins de cobrança do IPTU, à partir de 2023, cujo pagamento será de responsabilidade do Empreendedor.

 

Parágrafo único - No último dia útil de cada trimestre, à contar da alienação do primeiro lote, o Empreendedor encaminhará ao serviço público de tributação municipal a relação nominal dos adquirentes de lotes, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de compra e venda, para fins de alteração do cadastro municipal.

 

Art. 5º - O Empreendedor encaminha desde já, os nomes que pretende atribuir a cada uma das vias e sua identificação no mapa anexo à presente, tornando-se parte integrante da mesma.

 

Parágrafo único - Será de responsabilidade do Empreendedor, proprietário do loteamento, o plantio de uma árvore na frente de cada lote e confecção e a afixação de placas com as respectivas denominações em pontos estratégicos, especialmente nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no caput deste artigo.

 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de março de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:DB6EB002