ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR N°45, DE 18 DE JULHO DE 2023

ALTERA O CAPUT DOS ARTS. 2º E 4º DA LEI Nº 33, DE 24 DE MARÇO DE 2.022, QUE “CRIA E DESCREVE CARGO EM PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATENDER AOS PROGRAMAS GERAÇÃO ESPORTE E AO PROGRAMA PROVENIENTE DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei Complementar nº. 33, de 24 de março de 2022 para a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. O cargo criado de educador físico para atender ao Programa Geração de Esporte, estabelecido pelo convênio 1481001243/2021 será remunerado no valor bruto de R$1.643,39 (um mil, seiscentos e quarenta três reais e trinta e nove centavos) e terá as seguintes atribuições:

 

Art. 2º O caput do artigo 4º da Lei Complementar nº. 33, de 24 de março de 2022 para a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. O cargo criado de educador físico para atender ao Programa Incentivo ao esporte , estabelecido pelo convênio 1481000807/2021 será remunerado no valor bruto de R$1.975,11 (Um mil, novecentos e setenta e cinco reais e onze centavos) e terá as seguintes atribuições:

 

Art. 3º O caput do artigo 3º da Lei Complementar nº. 33, de 24 de março de 2022 para a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º As vagas criadas para estagiário de educador físico serão remuneradas no valor de R$ 546,68 (quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e terá como atribuição auxiliar e complementar o educador físico nas suas atribuições.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coração de Jesus – MG, 18 de julho de 2023.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:DB7EFC87