ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA DE Nº 02/2026.
“Nomeia fiscal de contratos alusivo aos contratos, e, atas de RP do instituto de previdência municipal de Quartel Geral- FUNDOPREV, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO o disposto do art. 117 da lei federal 14.133/2021, “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição”.
CONSIDERANDO, o disposto contido no art.5º § 1º do Decreto Municipal de nº 091/2021 que “define os serviços contínuos no âmbito do município de Quartel Geral/MG;
CONSIDERANDO que no âmbito do instituto de previdência municipal de Quartel Geral- FUNDOPREV não há servidor efetivo para a realização tal mister;
RESOLVEM:
Art.1º – Nomear o fiscal do contrato, e ata de RP geridas pelo instituto de previdência municipal de Quartel Geral- FUNDOPREV, a conselheira Fernanda Aparecida Campos.
Art.2º- Compete ao fiscal nomeado na forma do artigo anterior acompanhar a execução do contrato firmado com os licitantes indicados podendo delegar poderes a outros servidores para tal mister, devendo acompanhar a execução dos serviços prestados na presente ata de RP com as seguintes atribuições:
I– Acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato, e atas de Registros de preços sob sua gestão averiguando se os materiais ou serviços foram efetivamente prestados na forma do termo de referência do processo licitatório ou projeto básico no caso de obras, contratações diretas;
II – Comunicar ao AGENTE DE CONTRATAÇÃO, (COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO), eventual incongruência na execução do termo de referência, e demais itens do edital de Licitação, bem como a Controladoria interna do município para que tome as providencias cabíveis;
III- Comunicar ao licitante contratado sob eventuais falhas na execução do termo de referência, e ainda, no contrato firmado entre as partes;
IV- Comunicar ao almoxarifado municipal, vícios ou defeitos nos materiais entregues para que seja procedida a imediata devolução em conformidade com as regras estabelecidas pelo CDC, (Código de Defesa do Consumidor);
V- O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
VI- O fiscal do contrato será auxiliado pelos ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
VII- Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026.
Quartel Geral, 07 de janeiro de 2026.
ALINE ALVES FIUZA
Superintendente do FUNDOPREV
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:DB7FFF5A