ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.755/2013
LEI Nº. 2.755 DE 11 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a identificação e informações a serem afixadas em veículos, máquinas e equipamentos próprios ou locados pelos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos veículos próprios ou locados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, Indireta ou Autárquica devem ser identificados e afixadas as seguintes informções:
I – Se veículo próprio;
a) a inscrição “Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG – Uso Exclusivo em Serviço”;
b) a qual órgão pertence; e
c) telefone para contato.
II – Se veículo locado:
a) a inscrição “Veículo locado a serviço da Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG – Uso exclusivo em serviço”;
b) número do contrato e do órgão ou entidade contratante; e
c) número de telefone para contato.
Parágrafo Único – As informações devem ser pintadas ou decalcadas nas portas laterais de cada veículo.
Parágrafo único– As informações devem ser pintadas ou decalcadas nas portas laterais de cada veículo, exceto nos veículos lotados no gabinete e utilizado pelo(a) Prefeito(a)Municipal.”(NR – Lei nº 2.766/2013)
Art. 2º - Nenhum veículo da Administração Municipal ou locados poderá pernoitar em dias úteis, feriados ou final de semana, fora do estacionamento oficial salvo quando em viagem fora dos limites do município ou quando o veículo estiver em manutenção.
Art. 3º - Diante de qualquer notícia de que veículo da Administração Municipal ou locado foi ou está sendo usado para assuntos particulares, atendendo órgão diverso para o qual foi adquirido ou locado ou, ainda, descumprindo o disposto no Artigo 2º desta Lei, a autoridade responsável pelo veículo, pela contratação ou seu superior hierárquico deverá tomar providências para apurar irregularidades e aplicar sanções administrativas aos infratores, sem prejuízos das sanções civis e penais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara, 11 de março de 2013.
EDILAMAR NOVAIS BORGES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Victor Hugo S. Ferreira
Código Identificador:DB84CB05