ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2645

LEI N. 2.645, de 28 de janeiro de 2019

 

FIXA PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE CONTROLE DE VETORES, CONSELHEIROS TUTELARES E DOS SUBSÍDIOS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica definido o percentual de 3,6% (três vírgula seis por cento) como índice de atualização a ser aplicado aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que incidirá sobre o vencimento base pago no mês de dezembro de 2018.

 

Parágrafo único. Fica fora do alcance da presente alteração, por opção dos atuais titulares dos cargos, o reajuste dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.

 

Art. 2º. O mesmo índice de 3,6% (três vírgula seis por cento) aplicar-se-á como atualização dos subsídios dos agentes públicos, dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de controle de vetores e dos conselheiros tutelares que incidirá sobre o vencimento base pago no mês de dezembro de 2018.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para fazer frente as despesas provenientes da implementação desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé 28 de janeiro de 2019.

 

JARBAS CORRÊA FILHO 

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE 

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Solange dos Santos Carvalho
Código Identificador:DB9D8D06