ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.863/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LOURENÇO, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS ESTRUTURANTES E GOVERNANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.863/2026

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São Lourenço, estabelece suas diretrizes, objetivos, eixos estruturantes e governança e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São Lourenço, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais do Município.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes:

 

I – do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e regulamentado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;

II – do Pacto Mineiro pela Alfabetização, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.939/2024;

III – da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

IV – da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Currículo Referência de Minas Gerais; e

V – do Plano Municipal de Educação de São Lourenço.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – garantir que todas as crianças da rede pública municipal estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental que apresentem defasagens na alfabetização ou letramento;

III – reduzir as desigualdades educacionais no âmbito da rede pública municipal;

IV – fortalecer a qualidade da alfabetização mediante a adoção de práticas pedagógicas baseadas em evidências;

V – promover o monitoramento contínuo e sistemático da aprendizagem;

 

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VI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VII – incentivar a participação e a articulação das famílias no processo de alfabetização; e

VIII – fomentar a cultura de monitoramento, avaliação diagnóstica e melhoria contínua da aprendizagem.

 

Art. 4º Constituem princípios orientadores da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – garantia do direito fundamental e inalienável à alfabetização na idade certa;

II – equidade, inclusão e respeito à diversidade;

III – gestão pedagógica e administrativa baseada em evidências e dados educacionais;

IV – valorização permanente dos profissionais da educação;

V – garantia de formação continuada de qualidade;

VI – cooperação e articulação interfederativa entre Estado, Município e União;

VII – gestão democrática do ensino público;

VIII – monitoramento permanente e transparente dos resultados educacionais; e

IX – respeito e adequação às especificidades e realidades locais.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

 

I – Gestão e Governança da Alfabetização;

II – Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores;

III – Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;

IV – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;

V – Articulação com as Famílias e Comunidade Escolar;

VI – Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos; e

VII – Compartilhamento e Difusão de Práticas Pedagógicas Inspiradoras.

 

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E DO COMITÊ MUNICIPAL

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral, execução e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 7º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento social.

 

§ 1º A organização, o funcionamento e o regimento do Comitê serão regulamentados por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação.

 

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Folha 03

 

§ 2º O Comitê será composto por representantes, titular e suplente, de diferentes segmentos da comunidade escolar e da gestão pública, incluindo:

 

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Equipes gestoras das unidades escolares da rede pública municipal;

c) Coordenadores e supervisores pedagógicos;

d) Professores alfabetizadores em efetivo exercício;

e) Conselho Municipal de Educação (CME); e

f) Outros órgãos, entidades ou instituições convidadas.

 

Art. 8º Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:

 

I – acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal;

II – monitorar periodicamente os indicadores oficiais de desempenho e aprendizagem;

III – propor aperfeiçoamentos, metas suplementares e ajustes nas ações pedagógicas;

IV – acompanhar a elaboração e execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização; e

V – elaborar e publicar relatórios anuais sobre o panorama da alfabetização no município.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 9º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento formal de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização.

 

§ 2º O Plano deverá ser atualizado anualmente ou sempre que as avaliações de desempenho indicarem a necessidade de readequação de metas e estratégias.

 

§ 3º O Plano conterá, no mínimo:

 

I – diagnóstico circunstanciado da rede pública municipal de ensino;

II – metas municipais de curto, médio e longo prazo;

III – estratégias e ações pedagógicas prioritárias;

IV – cronograma físico-financeiro de execução;

V – atribuição clara de responsáveis por etapa ou ação;

VI – indicadores de acompanhamento e resultados;

VII – mecanismos e prazos de monitoramento contínuo.

 

Art. 10 O Plano observará integralmente os sete eixos estruturantes previstos nesta Lei, contemplando ações articuladas relativas à gestão, formação docente, práticas pedagógicas,

 

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recomposição das aprendizagens, envolvimento comunitário, infraestrutura e difusão de boas práticas.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 11 O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado continuadamente com base nos resultados obtidos por meio:

 

I – das avaliações internas aplicadas pela rede e escolas (diagnósticas, formativas e processuais);

II – da Avaliação da Fluência em Leitura;

III – das avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública (SIMAVE);

IV – dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e

V – de demais avaliações nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.

 

Art. 12 Os diagnósticos e resultados apurados deverão subsidiar obrigatoriamente:

 

I – o planejamento estratégico e operacional anual da Secretaria Municipal de Educação;

II – a elaboração e revisão dos planos de ação das unidades escolares;

III – a estruturação das ofertas de formação continuada aos profissionais da educação;

IV – a elaboração de planos individuais ou de turmas para a recomposição das aprendizagens; e

V – a revisão e adequação das metas e diretrizes educacionais municipais.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13 A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico permanente do Município e observará as metas e estratégias fixadas no Plano Municipal de Educação.

 

Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 15 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de setembro de 2026.

 

Continua folha 05

LEI MUNICIPAL Nº 3.863/2026

Folha 05

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0056/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DBA3D984