ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.840 /2009 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009

ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2010, compreendendo os orçamentos do Poder Legislativo, Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 2º A receita orçamentária do município de João Monlevade para o exercício de 2010, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme legislação vigente é estimada em R$120.017.100,00 (centro e vinte milhões dezessete mil e cem reais), demonstrada conforme quadro abaixo e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR -R$

1-     RECEITA CORRENTE

RECEITA TRIBUTÁRIA

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

RECEITA PATRIMONIAL

RECEITA AGROPECUÁRIA

RECEITA INDUSTRIAL

RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2-     RECEITA DE CAPITAL

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE BENS

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL

127.865.320,00

15.650.600,00

1.800.000,00

1.177.000,00

1.000,00

1.000,00

7.035.448,00

98.090.672,00

3.610.700,00

5.508.000,00

500.000,00

0,00

5.002.000,00

5.000,00

498.900,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS

133.373.320,00

(-) Deduções da Receita para formação do FUNDEB

13.356.220,00

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

120.017.100,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixada no mesmo valor da Receita Total Geral, conforme a seguinte composição e desdobramento:

 

DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

VALOR (R$)

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

4.200.000,00

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

101.711.100,00

Gabinete e Secretaria do Prefeito

862.000,00

Assessoria de Governo

198.500,00

Controladoria Interna

234.000,00

Secretaria M. de Planejamento Indústria e Comércio

458.000,00

Procuradoria Jurídica

1.496.500,00

Assessoria de Comunicação e Relações Públicas

1.341.000,00

Secretaria Municipal de Administração

7.311.599,00

Secretaria Municipal de Fazenda

5.029.146,00

Secretaria Municipal de Educação

27.695.900,00

Secretaria Municipal de Trabalho Social

5.311.680,00

Secretaria Municipal de Obras

5.208.000,00

Secretaria Municipal  Serviços Urbanos

5.471.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

2.486.000,00

Fundo Municipal de Saúde

36.739.775,00

Secretaria Municipal de Esportes

1.299.000,00

Administração Regional

166.000,00

Encargos Especiais

3.000,00

Reserva de Contingência

400.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

14.106.000,00

Dep. Munic. Águas e Esgotos de João Monlevade - DAE

8.500.000,00

Fundação Crê-Ser de João Monlevade

4.404.000,00

Fundação Casa de Cultura de João Monlevade

1.202.000,00

TOTAL

121.017.100,00

 

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Categoria

VALOR  R$

01 – Legislativa

02 – Judiciária

04 – Administração

08 – Assistência Social

09 – Previdência Social

10 – Saúde

11 – Trabalho

12 – Educação

13 – Cultura

14 – Direitos da Cidadania

15 – Urbanismo

16 – Habitação

17 – Saneamento

18 – Gestão Ambiental

22 – Indústria

23 – Comércio e Serviços

24 – Comunicações

26 – Transporte

27 – Desporto e Lazer

28 – Encargos Especiais

99 – Reserva de Contingência

Total

4.200.000,00

1.496.500,00

15.746.645,00

7.108.100,00

1.250.000,00

36.727.775,00

4.000,00

27.070.900,00

1.569.000,00

0,00

10.044.000,00

1.201.180,00

9.997.000,00

1.434.000,00

0,00

16.000,00

188.000,00

438.000,00

1.051.000,00

3.000,00

400.000,00

120.017.100,00

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

2010

NATUREZA DE DESPESA

DESPESA CORRENTE (I)

105.839.487,00

Pessoal e Encargos Sociais

56.005.860,00

Juros e Encargos da Dívida

501.049,00

Outras Despesas Correntes

49.332.578,00

DESPESAS DE CAPITAL (II)

13.278.713,00

Investimentos

10.278.616,00

Inversões Financeiras

0,00

Amortização Financeira

3.000.097,00

Despesa Intra-Orçamentária corrente (III)

498.900,00

Despesa Intra-Orçamentária capital (IV)

0,00

RESERVA DE CONTIGENCIA (V)

400.000,00

TOTAL (IV) = I+II+III+IV+V

120.017.100,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma da Lei, os bens móveis inservíveis, a critério da Administração.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, durante o exercício de 2010 autorizado a: 

I - remanejar e suplementar por decreto os orçamentos próprios e da Administração Indireta, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos dos 7º, incisos. I e 43 da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964;

II - remanejar as dotações de despesas previstas no Caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão ou de um para o outro, nos termos previstos no inc. III, do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inc. II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;

IV - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;

V - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista, de acordo com o que faculta o inciso II do art. 7º, da Lei 4.320/64;

VI - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

VII - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerar indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal.

 

Parágrafo Único. Considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda a tendência do exercício.

 

Art. 6° A gestão de recursos destinados à subvenção social, auxílio e apoio técnico ou material concedidos pelo poder público municipal a entidades sem fins lucrativos, deverá ser regida conforme o que dispõe a  Lei Municipal 1.674, de 23 de junho 2006.

 

Art. 7° Fica consignado na presente peça orçamentária a aplicação de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor legal da manutenção e desenvolvimento das ações na área da saúde. 

§ 1° Para efeito de cálculo do valor legal informado no caput deste artigo serão consideradas as receitas correntes deduzidas das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional do Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) e das transferências de convênios. 

§2º A aplicação de que trata o Caput deste artigo ocorrerá através das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal n° 1064, de 24 de setembro de 1991, cujos recursos são provenientes das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Tesouro Municipal.

 

Art. 8° Fica consignado na presente peça orçamentária a aplicação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor legal na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

 

Parágrafo Único. Para efeito de cálculo do valor legal informado no caput deste artigo serão consideradas as receitas tributárias e as transferências de origem tributária.

 

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 03 de dezembro de 2009. 

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos três dias do mês de dezembro de 2009.                                     

 

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:DBBA462D