ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.538/2025

LEI Nº. 1.538, DE 3 DE JULHO DE 2025

 

Institui a Política Municipal de Transparência das Emendas Parlamentares no Município de Caparaó.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Caparaó, a Política Municipal de Transparência das Emendas Parlamentares, com o objetivo de assegurar a ampla divulgação, o controle social e a fiscalização da entrada, destinação e execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares individuais ou de bancada estaduais e federais.

 

Art. 2º O Poder Executivo deverá manter seção eletrônica específica no Portal da Transparência do Município, contendo, de forma precisa, acessível, em linguagem cidadã e atualizada, as seguintes informações relativas a cada emenda recebida:

 

I - nome completo do parlamentar autor da emenda e seu partido;

II - tipo da emenda (individual ou de bancada);

III - número da emenda e exercício orçamentário correspondente;

IV - valor total da emenda e fonte de origem (orçamento estadual ou federal);

V - modalidade da emenda (transferência especial, convênio ou outras modalidades);

VI - data do repasse dos recursos ao Município;

VII - objeto e finalidade da emenda, conforme proposta apresentada;

VIII - secretaria ou órgão municipal responsável pela execução;

IX - etapa de execução (não iniciada, em licitação, em execução, concluída, paralisada);

X - nome da empresa ou entidade contratada, se houver;

XI - número do processo administrativo e do contrato relacionados à execução da emenda;

XII - cronograma físico-financeiro previsto;

XIII - relatórios de execução e indicadores de resultados, se existentes.

 

Parágrafo único. As informações previstas neste artigo deverão ser disponibilizadas também em formato eletrônico aberto e estruturado, que permita a leitura automatizada dos dados, conforme diretrizes da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

Art. 3º As informações previstas nesta Lei deverão ser atualizadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após cada evento relevante do processo de execução, tais como: recebimento de recursos, assinatura de convênios ou contratos, abertura de processo licitatório, ordem de serviço, conclusão ou paralisação da obra ou serviço.

Art. 4º Cabe à Controladoria-Geral do Município a fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo emitir relatórios técnicos, pareceres e recomendações públicas sobre a execução das emendas.

 

Art. 5º O descumprimento injustificado dos deveres de transparência previstos nesta Lei sujeitará o Chefe do Poder Executivo Municipal, o servidor ou agente responsável pelas atualizações às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de responsabilização civil, penal ou por improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá realizar, periodicamente, audiências ou consultas públicas para apresentar à população o andamento e os resultados da execução das emendas parlamentares

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 3 de julho de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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