ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.395 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAS OU GRADES DE AÇO E DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA COM NEBULIZAÇÃO DE FUMAÇA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.395
Dispõe sobre a instalação de portas ou grades de aço e de dispositivos de segurança com nebulização de fumaça nos estabelecimentos bancários no Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos financeiros que possuam caixas eletrônicos e auto-atendimento situados no Município de São Lourenço ficam obrigados a instalar:
I - nas fachadas externa, portas ou grades de aço, com espessuras resistentes;
II - internamento, sistema dispositivo de nebulização de fumaça.
§ 1º. As portas ou grades, confeccionadas em aço, ficarão totalmente fechadas no período de 22 (vinte e duas) às 6 (seis) horas.
§ 2º. O sistema de dispositivo de nebulização de fumaça a que se refere o caput deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se localizem os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão e ou de violação do sensor de presença.
Art. 2º. Estabelecimentos financeiros para fins da presente lei, compreendem os bancos públicos e privados, cooperativas de crédito e postos de serviços bancários.
Art. 3º. O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 100 a 500 UFM;
III - suspensão do funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias;
IV - cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
§ 1º. Aplicada a pena de advertência, o estabelecimento financeiro será notificado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação.
§ 2º. Não regularizada a situação no prazo prevista no § 1º, será aplicada a pena de multa, notificando-se a agência bancária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação.
§ 3º. Não regularizada a situação no prazo previsto no § 2º, a multa será aplicada em dobro e o estabelecimento financeiro deverá ser regularizado no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º. Não regularizada a situação no prazo previsto no § 3º, o Município promoverá a suspensão do funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.395
Folha 02
§ 5º. Se no prazo do § 4º não forem adotadas as medidas de segurança da presente lei, o alvará de funcionamento do estabelecimento será cassado.
Art. 4º. Na hipótese de inadimplemento da multa, o valor será lançado na dívida ativa do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de dezembro de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.969/2019
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DBBE89B2