ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 059/2021
DECRETO N°: 059 DE 07 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre a manutenção da suspensão das aulas presenciais na rede pública e privada de ensino no âmbito do Município de Berilo/MG e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Berilo (MG), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, ainda;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do estado, e este, deve garanti-las mediante politícas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando as últimas orientações sobre os procedimentos de profilaxia a fim de conter a chegada e ou o avanço da epidemia nos municípios;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus – COVID 19;
Considerando a Portaria nº188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus – COVID 19;
Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
Considerando as decisões tomadas pelo Comitê de Crise Contra o Coronavírus ocorrida em 10 de junho de 2021;
Considerando a Portaria nº355 de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (COVID 19).
Considerando a Resolução SEE nº4469/2020 de 22 de dezembro e revogada a Resolução SEE nº4494/2021 de 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o calendário escolar para o ano de 2021;
Considerando que o ambiente escolar é composto, em sua maioria, por crianças e jovens que, pela característica imunológica, ao contraírem a COVID 19, tendem a manifestar sintomas leves, mas que como vetores de transmissão, podendo acelerar a circulação do vírus;
Considerando a obrigação do Poder Público de atuar preventivamente, o que impõe a necessidade de prolongar por mais um período o retorno das atividades educacionais presenciais, tendo em vista as medidas sanitárias definidas pelas autoridades de saúde como necessárias para evitar a disseminação do coronavírus e proteger a saúde de alunos, professores e demais profissionais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso, no âmbito do Município de Berilo, até o dia 16 de agosto de 2021, o retorno às atividades educacionais presenciais nas escolas que integram a rede pública e privada de ensino, seja da esfera municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único: O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser modificado se houver recomendação sanitária e protocolos seguros capazes de manter a efetiva prevenção ao novo coronavírus (COVID 19), ou mesmo ampliado, se for constatado pelos órgãos sanitários não haver possibilidade de retorno seguro.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Berilo (MG), 07 de julho 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita do Município de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:DBC03BD1