ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.409 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR EFETIVO VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – GLORIAPREV E CONTÉM OUTRAS PROV
“Dispõe sobre a restituição administrativa das contribuições retidas sobre as verbas não incorporáveis aos proventos do servidor efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência – GLORIAPREV e contém outras providências.”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a conciliação ou transação em processos administrativos e judiciais em que é parte o GLORIAPREV e nos quais há discussão acerca da base de cálculo das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência – RPPS, bem como acerca da composição administrativa de pleitos que envolvam a mesma matéria.
Art. 2º - Fica autorizado ao GLORIAPREV, nos casos em que há requerimentos administrativos discutindo a base de cálculo da contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência – RPPS, a restituir administrativamente aos segurados as parcelas incontroversas, calculadas sobre bases consideradas indevidas.
Art. 3º - Para o deferimento do pedido administrativo, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – no cálculo do montante a ser restituído não poderão ser incluídos períodos prescritos;
II – os valores a serem restituídos serão atualizados pelo IPCA, a partir do mês subsequente ao da competência até o mês anterior à devolução, acrescidos de juros de 0,5 % (cinco décimos por cento) ao mês, sem a incidência de multa;
Parágrafo único: O pagamento administrativo de que trata esta Lei, dará plena e irretratável quitação das parcelas incontroversas.
Art. 4º - Para efeito do disposto nesta Lei, poderão ser restituídas as contribuições previdenciárias incidentes sobre o adicional de insalubridade dos servidores.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 22 de Novembro de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:DBC747D6