ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – INSTITUI O COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ – MG, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E FORMA DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 d e janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020;; CONSIDERANDO-SE o disposto no Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11.445, de 2007; CONSIDERANDO-SE que o art. 50 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, condiciona a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União, ou geridos ou operados por órgãos ou entidades federais, à observância das condições previstas na legislação, inclusive à conformidade com os planos de saneamento básico; CONSIDERANDO-SE o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e no Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que a regulamenta; CONSIDERANDO-SE o roteiro metodológico do Termo de Referência para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, edição de 2018, adotado pelo Município como referência de boas práticas para a condução participativa do processo de elaboração do PMSB, sem que isso implique vínculo institucional, técnico ou financeiro com aquele órgão; CONSIDERANDO-SE a necessidade de assegurar a participação social na elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Abaeté. DECRETA:

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, instituí o Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Abaeté – MG, doravante denominado Comitê de Coordenação, como instância colegiada, consultiva e deliberativa, de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, responsável pela condução participativa do processo de elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.

§ 1º Compete ao Comitê de Coordenação:

I – acompanhar e contribuir para a elaboração e a revisão do PMSB;

II – apreciar estudos, diagnósticos e propostas relativos ao PMSB e encaminhar recomendações ao Poder Executivo Municipal;

III – promover e apoiar a participação social, inclusive por meio da divulgação das propostas e dos estudos que fundamentarem o Plano e da realização de consultas ou audiências públicas;

IV – acompanhar a execução do PMSB e recomendar medidas para sua avaliação e atualização; e

V – aprovar seu Regimento Interno, observado o disposto no art. 6º deste Decreto.

 

§ 2º As manifestações e recomendações do Comitê não substituem os atos de competência do titular dos serviços públicos de saneamento básico. O PMSB será aprovado por ato do titular, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei Federal nº 11.445, de 2007.

Art. 2º O Comitê de Coordenação será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade numérica entre a representação do Poder Público e a da sociedade civil organizada:

I – Representação do Poder Público;

Representação / Órgão ou Entidade

Titular

Suplente

Polícia Militar de Meio Ambiente

Cristiano Geraldo da Silva

Rodrigo Eustáquio Rodrigues

Câmara Municipal de Abaeté

Osvaldo Ribeiro de Almeida

Veralúcia Pereira Galdino

Comitê da Bacia de Hidrográfica do Rio Paraopeba

Heleno Maia Santos Marques do Nascimento

José Antônio da Cunha Melo

Emater

Fernando César Couto

Carlos Eduardo Barros

Ouvidoria e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Rossini Curi Gontijo

Luiz Nei de Sousa Alvares

 

II – Representação da Sociedade Civil Organizada;

 

Representação / Órgão ou Entidade

Titular

Suplente

Liderança Comunitária da ONG Águas de Abaeté e da área urbana

 

Raniel Cecílio Ribeiro

Kênia Cristina Mendonça Vasconcelos

Associação de Moradores / Liderança Comunitária de Tabocas e Paredão

 

José Edimar da Silva

Adeiza Maria Silva Reis

Associação de Moradores / Liderança Comunitária de Lagoa de Santa Maria

Vicente Pinto de Noronha

Silvandira Luiza de Noronha

Associação de Moradores / Liderança Comunitária de Veredas e Riacho das Areias

Breno Lopes de Andrade

 

Marcos Lucas Pereira

Associação de Moradores / Liderança Comunitária de Patos do Abaeté

Andreza Aparecida Santos de Oliveira

Niviane Rodrigues dos Santos

 

§ 1º Cada suplente substituirá o respectivo titular em suas ausências e impedimentos e, quando estiver no exercício da titularidade, terá direito a voz e voto.

§ 2º A composição do Comitê não dispensa a realização dos mecanismos de consulta e participação social previstos na legislação aplicável.

§ 3º Não será admitida a duplicidade de representação de uma mesma instituição, entidade ou segmento social no Comitê de Coordenação e no Comitê Executivo do PMSB.

Art. 3º O exercício da função de membro do Comitê de Coordenação constitui serviço público relevante e não será remunerado, a qualquer título.

Art. 4º A substituição de membro titular ou suplente poderá ser solicitada pela instituição, entidade ou segmento representado, mediante comunicação escrita dirigida ao Coordenador do Comitê. A substituição produzirá efeitos após a publicação do respectivo ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º O Comitê de Coordenação elegerá, dentre seus membros titulares, um Coordenador e um Coordenador-Suplente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

Art. 6º O Comitê de Coordenação elaborará e aprovará seu Regimento Interno em sua primeira reunião ordinária. O Regimento será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para homologação e publicação por ato próprio.

Art. 7º O Comitê de Coordenação funcionará durante o processo de elaboração do PMSB e acompanhará sua execução, avaliação e revisão enquanto vigente este Decreto.

Parágrafo único. A manutenção ou reestruturação do Comitê como instância permanente de participação e controle social dependerá de ato próprio do Poder Executivo Municipal, que definirá suas competências e composição, observada a legislação aplicável.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente o DECRETO N. 415/2026/GB/PMA.

 

Abaeté/MG, 16 de novembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Ivanir Deladier da Costa

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Noronha Silva
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