ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI MUNICIPAL Nº 2.201/17

LEI Nº. 2.201, DE 08 AGOSTO DE 2017.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - EXTINGUE OS CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR JURÍDICO I (TV010), II (TV012) - CRIA QUATRO NOVOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR I (TV008)"

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam extintos a partir da publicação desta Lei os atuais quatro cargos comissionados de Procurador Jurídico I, Nível TV010, e os dois cargos de Procurador Jurídico II – Nível TV012, todos constantes no anexo V da Lei Municipal 1.867 de 12 de Setembro de 2011.

 

Art. 2º. Ficam exonerados os eventuais ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º, a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 3º. Ficam criados quatro novos cargos comissionados de Assessor I, Nível TV 008.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 08 de agosto 2017.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS  

Prefeito Municipal 

 

DR. ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Thiago da Silva Santos de Moura
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