ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 626/2019

Concede isenção de IPTU, água, esgoto e coleta de lixo a portadores de Câncer que estejam inscritos no cadastro único.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) tem direito à isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), água, esgoto e coleta de lixo referente a imóvel de sua propriedade e que o utilize para sua residência.

 

§ 1º - Fica concedido o mesmo benefício social, que trata o artigo 1º, aos portadores de doença renal que realizam tratamento de hemodiálise fora do município.

 

§ 2º - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel de propriedade do portador da doença ou do seu responsável legal, caso seja ele menor ou incapaz.

 

§ 3º - Caso o doente beneficiário ou seu representante legal não seja proprietário de imóvel mas seja locatário e caiba a ele a obrigação de quitar o imposto, o benefício lhe será concedido.

 

Art. 2º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópia dos seguintes documentos:

 

I – Laudo fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

 

a) diagnóstico expresso de câncer;

 

b) classificação Internacional da Doença (CID);

 

c) carimbo que identifique o médico no Conselho Regional de Medicina (CRM), contendo nome e numero de registro.

 

II - Documento hábil comprobatório de ser o proprietário ou possuidor do imóvel ou, no caso de menor ou incapaz, de que o imóvel pertença ao seu representante legal;

 

III – Declaração firmada pelo beneficiário ou seu representante legal, no sentido de que não é proprietário nem possuidor de outro imóvel;

 

IV - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o beneficiário ou seu representante legal o principal locatário e que caiba à sua pessoa a obrigação de quitação do imposto;

 

V - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e cadastro de pessoa física (CPF);

 

VI – no caso de menor ou incapaz, apresentação de certidão de nascimento, ou termo de curatela ou ainda outro documento que comprove o vínculo com o seu representante.

 

Art. 3º - O benefício de que trata a presente Lei, quando concedido, será válido por 2 (dois) anos e, ao final de tal prazo será automaticamente cancelado.

 

§ 1º – Caso a doença persista, o beneficiário ou seu representante poderão renovar o pedido por igual prazo.

 

§ 2º– O benefício cessará antecipadamente nos casos de cura ou falecimento do beneficiário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 10 de abril de 2019.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

 

VANDER GERALDO DE OLIVEIRA

Autor do Projeto


Publicado por:
Leidiane Maria Oliveira Lima Procópio
Código Identificador:DBE01450