ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.435 DE 22 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.435 DE 22 DE MAIO DE 2019

 

“Autoriza este Poder Executivo Municipal a aderir ao Termo de Adesão do Município de Campo Florido/MG ao Convênio celebrado, em 07 de julho de 2011, entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica este Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Termo de Adesão do Município de Campo Florido/MG ao Convênio celebrado, em 07 de julho de 2011, entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual”.

 

Art. 2º - O objetivo da presente adesão destina-se a implantação da Sala Mineira do Empreendedor que é um espaço único de contato do cidadão empreendedor com o poder público e entidades parceiras com serviços, orientações e informações para abertura e fomento de empresas de qualquer tipo, idealizado pela JUCEMG, com apoio de Sebrae-MG e Prefeitura.

 

Art.3º - A celebração do presente convênio não gerará custos adicionais ao orçamento desta municipalidade.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 22 de maio de 2019.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:DBE92789