ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N.º 1777, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026. “RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO - CISMARPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

LEI ORDINÁRIA N.º 1777, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO - CISMARPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

O Prefeito do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica ratificada alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – CISMARPA, conforme Resolução 003/2026 de 03 de março de 2026, em anexo.

 

Art. 2° - Integra a presente Lei, o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – CISMARPA, com as alterações que lhe foram implementadas, referidas no art. 1°.

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de ratificar mediante Lei, as futuras alterações, devidamente aprovadas em Assembleia, que sobrevierem no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – CISMARPA.

 

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Congonhal, estado de Minas Gerais, em 09 de setembro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal de Congonhal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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