ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 316, DE 29 DE DEZEMBRO 2023.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 316, DE 29 DE DEZEMBRO 2023.

 

Dispõe sobre a admissão dos contratos remanescente de obra, serviço ou fornecimento com base no art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, o inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, os arts. 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, o inciso XI, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Parecer nº 00017/2023/CNLCA/CGU/AGU e Orientação Normativa nº 79, de 29 de dezembro de 2023:

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Mesmo após a revogação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, havendo rescisão de contrato administrativo que tenha sido nela fundamentado, será admitida a celebração de contrato de remanescente de obra, serviço ou fornecimento com base em seu art. 24, inciso XI, desde que sejam atendidos todos demais requisitos legais aplicáveis a essa espécie de contratação.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Publique-se e registra-se.

 

Grão Mogol, 29 de dezembro de 2023.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:DBFB81BC