ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

Altera o art. 2º e suprime o art. 3º da Lei nº 2.953/2018 e dá outras providências.

 

Autoria: Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana e Mesa Diretora do Poder Legislativo – Gestão: 2019

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 2º e suprime o art. 3º, ambos da Lei nº 2.953/2018, que passam a vigorar, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O valor mensal do Auxílio Alimentação será de R$ 179,31 (cento e setenta e nove reais e trinta e um centavos).”

“Art. 3º Supressiva.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 26 de Fevereiro de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:DC0A7152