ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº. Nº 003/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAQUE – EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO nº. Nº 003/2024, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 108/2023 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 051/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NAQUE/MG E A EMPRESA GRUPO ALMEIDA & REIS LTDA, Fica rescindido, a partir de 02 de março de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços referente a licitação com o objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de link de internet compartilhada, em atendimento às todas as secretarias da Administração municipal de Naque/MG, GRUPO ALMEIDA & REIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.619.520/0001-30, com sede na Avenida José Rodrigues de Almeida, nº 190, Centro, Ipaba/MG, neste ato representada por seu sócio administrador Eliabe Almeida da Silva, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 15/03/1983, portador da CNH nº 03263172857 – DETRAN/MG, inscrito no CPF nº 055.384.666-39, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato Administrativo nº 003/2024, oriundo do Processo Administrativo nº 108/2023, referente à Dispensa Eletrônica nº 051/2023, mediante as cláusulas e condições seguintes: O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável e consensual do Contrato Administrativo nº 003/2024, nos termos do artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a extinção contratual por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração Pública. A rescisão ora formalizada decorre de solicitação expressa da CONTRATADA, motivada por dificuldades de ordem administrativa, não havendo imputação de culpa ou aplicação de penalidades a qualquer das partes. Data de Assinatura: 10 de fevereiro de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:DC0C31C1