ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 102/2026 – PL Nº 206/2025 – PE Nº 90106/2025 – ARP Nº 488/2025 – CONTRATADA: ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 03.945.035/0001-91.
O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa referente à Solicitação de Fornecimento nº 3441/2026, no montante de R$ 927,60 (novecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) e multa referente à Solicitação de Fornecimento nº 3938/2026, no montante de R$ 618,55 (seiscentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 102/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.
Divinópolis, outubro de 2026 –
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
SHEILA SALVINO –
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:DC0E2E0B