ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IGUATAMA

Prefeitura Municipal de Iguatama

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA
LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 24 DE JUNHO DE 2026 “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.653/2025, QUE INSTITUI NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 24 DE JUNHO DE 2026

 

“Altera as Leis Municipais nº 1.653/2025, que Institui Novo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Iguatama/MG, e dá outras providências”.

 

O Prefeito de Iguatama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Ficam modificados os quantitativos de vagas dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.653/2025, passando a vigorar com as seguintes alterações:

CARGO | VAGAS ATUAIS | NOVAS VAGAS | TOTAL

Bombeiro Hidráulico 1 +2 3

Técnico em Enfermagem 17 +5 22

Motorista de Veículos Pesados 14 +5 19

Recepcionista 15 +5 20

 

Art. 2º - Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Iguatama/MG, instituído pela Lei Municipal nº 1.653/2025, os seguintes cargos:

DENOMINAÇÃO DO CARGO | Nº DE VAGAS | SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Operador de Patrol 03 CE-XI

Operador de Pá Carregadeira 02 CE-XI

Operador de Escavadeira 01 CE-XI

Servente de Serviços Pesados 20 CE-II

Operador de Equipamentos Motorizados 10 CE-II

 

§1º - Os cargos criados por esta Lei terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Municipal nº 1.653/2025.

§2º - Os cargos de Operador de Patrol, Operador de Pá Carregadeira, Operador de Escavadeira, Servente de Serviços Pesados e Operador de Equipamento Motorizados passam a integrar o Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo – Modalidade de Recrutamento: Concurso Público, da Lei Municipal nº 1.653/2025.

§3º - Ficam criadas as atribuições, requisitos e peculiaridades dos cargos previstos nesta Lei, na forma do Anexo I.

Art. 3º - Fica criado, com uma vaga, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Iguatama/MG, o cargo de provimento comissionado de Coordenador da Vigilância Sanitária, vinculado à Vigilância em Saúde Municipal.

Art. 4º - Ficam extintos, do quadro de cargos de provimento efetivo constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.653/2025, os seguintes cargos, por inexistência de servidores ativos:

I – Fonoaudiólogo

II – Bibliotecário

III – Turismólogo

IV – Técnico em Agropecuária

V – Engenheiro Civil

VI – Médico Clínico Geral

VII – Biólogo

VIII – Terapeuta Ocupacional

Art. 5º - Ficam reduzidos os quantitativos de vagas dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.653/2025, passando a vigorar com as seguintes alterações:

CARGO | VAGAS ATUAIS | REDUÇÃO VAGAS | TOTAL

Auxiliar de Enfermagem 15 -4 11

Limpeza e Manutenção 10 -5 5

 

Art. 6º - Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado atualmente previsto como “Assessor do Gabinete do Secretário de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente”, quando vinculado à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Saneamento Básico, passando a denominar-se: “Assessor do Gabinete do Secretário Municipal de Limpeza Urbana e Saneamento Básico”.

Parágrafo único - A alteração tem por finalidade sanar duplicidade de nomenclatura e adequar a vinculação administrativa do cargo.

Art. 7º - A jornada de trabalho para o cargo de provimento efetivo de FISIOTERAPEUTA passa a vigorar com 30 (trinta) horas semanais.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às devidas atualizações nos Anexos da Lei Municipal nº 1.653/2025, especialmente:

I – Anexo II (Quadro de cargos efetivos);

II – Demais anexos correlatos, para compatibilização das alterações promovidas por esta Lei.

§1º – As atividades técnicas que trata o item 23.1 do Anexo IV da Lei 1653/2025, para o cargo de Fiscal de Tributos são:

I - Constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder a sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;

II - Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e imóveis, no exercício de suas funções;

III - Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;

IV - avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

V - Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;

VI - Analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal;

VII - Estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta;

VIII - Supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;

IX - Elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;

X - Prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;

XI - Informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional;

XII - Examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do sigilo bancário seja considerada, pelo responsável pela fiscalização do tributo, objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização.

§2º – As atividades e tarefas que trata o item 49.1 do Anexo IV da Lei 1653/2025, para o cargo de Auxiliar de Serviços Públicos são:

I – executar serviços de limpeza, conservação e manutenção de prédios públicos, vias públicas, praças, jardins, parques e demais logradouros municipais;

II – auxiliar nos serviços de capina, roçada, varrição, coleta de resíduos, pintura de meios-fios e conservação de áreas verdes;

III – auxiliar na execução de obras e serviços públicos de pequeno porte, incluindo serviços de alvenaria, carpintaria, pintura, encanamento e reparos em geral;

IV – executar serviços de carga, descarga, transporte, remoção e acondicionamento de materiais, equipamentos, móveis e utensílios;

V – auxiliar na montagem e desmontagem de estruturas para eventos promovidos pelo Município;

VI – realizar limpeza e conservação de máquinas, ferramentas, veículos e equipamentos utilizados nos serviços públicos;

VII – auxiliar equipes de manutenção urbana, estradas vicinais, redes de água, esgoto, drenagem e demais serviços correlatos;

VIII – executar serviços de apoio em cemitérios, feiras, mercados, escolas, unidades de saúde e demais repartições públicas;

IX – zelar pela guarda, conservação e correta utilização dos materiais, equipamentos e ferramentas de trabalho;

X – cumprir normas de segurança, higiene, saúde ocupacional e preservação ambiental;

XI – auxiliar no exercício das atribuições dos cargos de lixeiro, servente de obras, faxineira, lavadeira, cantineira, zelador, operador de serviços funerários;

XII – atender às determinações superiores e executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo e necessidades da Administração Municipal.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2026.

 

Iguatama/MG, 24 de junho de 2026.

 

LUCAS VIEIRA LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

66 - OPERADOR DE PATROL

66.1 - OBJETIVO

Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade na operação de motoniveladora (patrol), realizando serviços de terraplanagem, nivelamento, manutenção e conservação de estradas vicinais, vias públicas e demais atividades inerentes ao cargo.

66.2 - ATRIBUIÇÕES

Operar motoniveladora em serviços de abertura, conservação e manutenção de vias urbanas e rurais;

Realizar nivelamento de terrenos, cascalhamento e acabamento de superfícies;

Executar serviços de terraplanagem e manutenção de estradas vicinais;

Zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva do equipamento;

Verificar níveis de óleo, combustível, água e demais condições de funcionamento da máquina;

Comunicar defeitos mecânicos e necessidades de reparos;

Cumprir normas de segurança do trabalho;

Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.

66.3 - ESCOLARIDADE

Ensino Médio.

66.4 - RECRUTAMENTO

Concurso Público.

66.5 - PECULIARIDADE

Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria “C” ou superior.

66.6 - JORNADA DE TRABALHO

40 (quarenta) horas semanais.

67 - OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA

67.1 - OBJETIVO

Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade na operação de pá carregadeira e equipamentos correlatos, realizando carregamento, remoção e movimentação de materiais, bem como demais atividades inerentes ao cargo.

67.2 - ATRIBUIÇÕES

Operar pá carregadeira em serviços de carregamento e movimentação de terra, cascalho, areia, entulho e demais materiais;

Executar serviços em obras públicas, estradas e serviços urbanos;

Auxiliar na manutenção e conservação de vias públicas;

Zelar pela conservação e limpeza da máquina sob sua responsabilidade;

Realizar inspeções diárias nas condições de funcionamento do equipamento;

Comunicar irregularidades e defeitos mecânicos;

Observar normas de segurança e prevenção de acidentes;

Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.

67.3 - ESCOLARIDADE

Ensino Médio.

67.4 - RECRUTAMENTO

Concurso Público.

67.5 - PECULIARIDADE

Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria “C” ou superior.

67.6 - JORNADA DE TRABALHO

40 (quarenta) horas semanais.

68 - OPERADOR DE ESCAVADEIRA

68.1 - OBJETIVO

Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade na operação de escavadeira hidráulica e equipamentos correlatos, realizando escavações, movimentação de terra e demais atividades inerentes ao cargo.

68.2 - ATRIBUIÇÕES

Operar escavadeira hidráulica em serviços de escavação, abertura de valas, drenagem e terraplanagem;

Executar movimentação de terra, carregamento e remoção de materiais;

Atuar em obras públicas, manutenção de estradas e serviços de infraestrutura;

Zelar pela conservação e manutenção preventiva da máquina;

Inspecionar diariamente as condições de funcionamento do equipamento;

Comunicar defeitos e necessidades de manutenção;

Cumprir normas de segurança do trabalho;

Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.

68.3 – ESCOLARIDADE

Ensino Médio.

68.4 - RECRUTAMENTO

Concurso Público.

68.5 - PECULIARIDADE

Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria “C” ou superior.

68.6 - JORNADA DE TRABALHO

40 (quarenta) horas semanais.

69 - SERVENTE DE SERVIÇOS PESADOS

69.1 - OBJETIVO

Executar tarefas que englobam atividades braçais intensas e contínuas de apoio à infraestrutura, manutenção e zeladoria urbana.

Execução de trabalhos manuais e braçais que exigem grande esforço físico, força muscular, resistência e o uso de ferramentas pesadas, atuando na construção, conservação, limpeza pública e suporte logístico.

69.2 - ATRIBUIÇÕES

Deslocamento manual de materiais pesados;

Carga e transporte manual de materiais, equipamentos e ferramentas;

Realização de atividades intensas de limpeza, com emprego de força, para carga e retirada de restos de materiais, entulhos e outros materiais provenientes de construção civil, limpeza de áreas, conservação e manutenção de espaços e logradouros públicos;

Utilização manual de equipamentos e ferramentas manuais para a realização dos serviços na área de construção, conservação, limpeza e suporte logístico;

Realizar manual nivelamento de terrenos, cascalhamento e acabamento de superfícies, na construção civil, manutenção e conservação de espaços e logradouros públicos;

Zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva dos equipamentos;

Cumprir normas de segurança do trabalho;

Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.

69.3 - ESCOLARIDADE

Fundamental Incompleto

69.4 - RECRUTAMENTO

Concurso Público.

69.5 - JORNADA DE TRABALHO

40 (quarenta) horas semanais.

70 - OPERADOR DE EQUIPAMENTOS MOTORIZADOS

70.1 - OBJETIVO

Execução de serviços operacionais de corte, desbaste, aparo e recolhimento de vegetação rasteira ou densa, serviços de limpeza, faxina, desinfecção e manutenção em espaços públicos, com utilização de equipamentos motorizados (roçadeiras, podadeira, motosserra, bomba de lavagem a pressão, bombas costais, etc.) ou outro equipamento disponibilizado, garantindo a sua manutenção e conservação.

70.2 - ATRIBUIÇÕES

Operar equipamentos motorizados, elétricos ou mecânicos (por combustão) para realização dos serviços;

Deslocamento e retirada manual de materiais da limpeza de áreas;

Carga e transporte manual de materiais, equipamentos e ferramentas;

Realização de atividades intensas de limpeza, com emprego de força se necessária, na utilização dos equipamentos elétricos e/ou mecânicos com carga e retirada de restos de materiais provenientes do serviço realizado;

Utilização manual de equipamentos e ferramentas manuais para a realização dos serviços na área que forem indicadas;

Zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva dos equipamentos;

Cumprir normas de segurança do trabalho;

Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.

70.3 - ESCOLARIDADE

Fundamental Incompleto

70.4 - RECRUTAMENTO

Concurso Público.

70.5 - JORNADA DE TRABALHO

40 (quarenta) horas semanais.

35 - COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

– Coordenar tecnicamente as ações da Vigilância Sanitária Municipal;

– Planejar, supervisionar e executar ações de Vigilância em Saúde;

– Realizar inspeções sanitárias em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário municipal;

– Executar ações relacionadas ao controle de zoonoses, vigilância ambiental e controle de vetores;

– Atuar nas ações de controle de animais peçonhentos e demais agravos relacionados à saúde ambiental;

– Apoiar e executar inspeções sanitárias hospitalares descentralizadas;

– Elaborar relatórios técnicos, pareceres, autos, notificações e demais documentos pertinentes às atividades da Vigilância Sanitária;

– Desenvolver ações educativas e preventivas junto à população e aos estabelecimentos fiscalizados;

– Atuar em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES/MG e Programa VigiMinas;

– Apoiar ações integradas da Vigilância em Saúde, incluindo vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde do trabalhador;

– Alimentar sistemas de informação e elaborar relatórios de monitoramento das ações desenvolvidas;

– Exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

35.1 - RECRUTAMENTO

Recrutamento Amplo

35.2 - JORNADA DE TRABALHO

Dedicação Integral

35.3 - SÍMBOLO DE VENCIMENTO

CC-III Nível C


Publicado por:
Dário Alves Gonzaga
Código Identificador:DC11C33E