ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.798, DE 27 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei regula o Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, o qual se destina à concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior de instituições particulares de ensino com sede no Município de Pouso Alegre bem como oportunidades de estágio em órgãos da Administração Pública Municipal ou em outros órgãos públicos conveniados.

 

Art. 2º. As bolsas de estudo serão concedidas segundo o critério social, contemplando alunos de baixa renda, bem como segundo o critério meritório, contemplando alunos de elevado desempenho escolar, na proporção de cinquenta por cento para cada grupo, sempre atreladas à realização de estágio em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

 

Art. 3º. Os recursos necessários para a manutenção do Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo respeitarão a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

 

§1º. A quantidade de bolsas a serem disponibilizadas será definida pelo Poder Executivo, limitada ao valor da dotação orçamentária específica.

 

§2º. Às pessoas com deficiência devem ser asseguradas 10% (dez por cento) das bolsas e das oportunidades de estágio oferecidas.

 

§3º. O valor da bolsa não poderá exceder 90% (noventa por cento) da respectiva mensalidade escolar e será repassado diretamente à Instituição de Ensino Superior - IES, mediante a formalização de termo de parceria, observadas, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 4º. As bolsas de estudo segundo o critério social serão concedidas a estudantes cuja renda familiar per capita bruta não exceda o valor de três salários mínimos.

 

§1º. Entende-se como renda familiar per capita bruta a divisão entre a renda bruta mensal do grupo familiar pelo número de pessoas residindo na mesma moradia do candidato.

 

§2º. Entende-se como renda bruta mensal o somatório de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, composto pelo valor bruto de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e quaisquer outros, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato.

 

§3º. Entende-se como grupo familiar o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia do candidato, desde que:

 

I - Sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes vínculos de parentesco: pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou dependente sob termo de guarda/tutela/curatela, enteado(a), irmão(ã) ou avô(ó).

 

II – Para os membros do grupo familiar que possuam renda própria, seus rendimentos brutos individuais sejam declarados na composição familiar da renda bruta mensal familiar;

 

III – Para os membros do grupo familiar que não possuam renda própria, a relação de dependência seja comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais ou pela fonte pagadora dos rendimentos de qualquer um dos componentes do grupo familiar.

 

Art. 5º. As bolsas de estudo segundo o critério do desempenho escolar serão concedidas a estudantes classificados entre os trinta por cento de melhor aproveitamento na IES, considerada a média das notas obtidas no período letivo imediatamente anterior.

 

§1º. Para os candidatos matriculados no primeiro período do curso, será considerada a classificação do processo vestibular ou, na sua falta, a nota obtida no ENEM.

 

§2º. Havendo excedente de bolsas direcionadas à concessão segundo o critério social, elas poderão ser destinadas à concessão segundo o critério meritório, devendo retornar ao grupo de origem ao final do período de vigência do benefício.

 

Art. 6º. Não poderão concorrer à bolsa, e perderão o benefício, se já concedido, segundo qualquer dos critérios de concessão, os estudantes que:

 

I – Tiverem mais de duas dependências em disciplinas;

 

II – Forem reprovados por frequência em qualquer disciplina do curso;

 

III – Já possuírem diploma de curso superior;

 

IV – Exercerem atividade remunerada;

 

V – Forem beneficiários de outra bolsa;

 

VI – Não cumprirem adequadamente as tarefas relacionadas ao estágio, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

 

VII – Não comprovarem residência fixa no Município de Pouso Alegre há pelo menos dois anos;

 

VIII – Prestarem, em qualquer momento, informações falsas.

 

Art. 7º A seleção dos candidatos será realizada em conjunto pela IES e pelo Município, por meio da Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo.

 

§1º. À IES caberá proceder à pré-seleção dos candidatos, em número equivalente a, no mínimo, o dobro e, no máximo, o triplo do número de bolsas disponíveis para cada critério de concessão, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

 

§2º À Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas do Município caberá proceder à seleção dos bolsistas entre os pré-selecionados da IES.

 

§3º. Na hipótese do artigo 9º, §1º, desta Lei, a seleção dos bolsistas, após pré-seleção da IES, será conduzida pelo próprio órgão concedente do estágio.

 

§4º. Incumbe à IES promover ampla divulgação do processo seletivo para concessão de bolsas e oportunidades de estágio no âmbito do Programa Municipal de Concessão de Bolsas-Estudo, especialmente quanto ao período de inscrição, seleção e divulgação de resultados, bem como a documentação e demais requisitos necessários à participação neste Programa.

 

§5º. Salvo quando pretenderem concorrer à bolsa em outra categoria, os beneficiários do Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo nos anos anteriores ficam dispensados do processo de pré-seleção, devendo apresentar requerimento de renovação diretamente à Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas do Município ou ao órgão concedente do estágio, nos termos do artigo 9º, §1º, durante o prazo de inscrição, comprovando a manutenção dos requisitos previstos nesta Lei.

 

Art. 8º. A Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo será composta por cinco membros efetivos, sendo dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e dois representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, todos indicados pelo Poder Executivo Municipal.

 

§1º. A Comissão de Seleção e Acompanhamento estabelecerá critérios de seleção compatíveis com os objetivos desta Lei, podendo se valer, para verificação da condição social dos candidatos, daqueles adotados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES do governo federal.

 

§2º. A Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo poderá promover, a qualquer tempo, visitas domiciliares para comprovar ou confirmar as condições exigidas no Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo e/ou a veracidade das informações.

 

§3º. A Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo poderá convocar candidatos para entrevista.

 

§4º. Ao final dos trabalhos de cada processo seletivo, a Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo elaborará relatório contendo uma síntese do trabalho realizado, a relação dos candidatos selecionados e dos excedentes, em número equivalente a dez por cento dos contemplados.

 

§5º. O candidato que obtiver o benefício por meios fraudulentos, desde que confirmados pela Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudos após processo administrativo regular com direito à defesa, será penalizado com o cancelamento do benefício e ressarcirá o Município com a devolução dos valores indevidamente recebidos.

 

§6º. A Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudos disponibilizará um endereço de e-mail para a realização de denúncias, responsabilizando-se pelo sigilo das informações.

 

Art. 9º. A concessão das bolsas de estudo é atrelada à realização de estágio em órgãos da Administração Pública Municipal, observada a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

 

§1º. A realização do estágio em outros órgãos públicos será possível mediante a formalização de convênios ou parcerias.

 

§2º. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos.

 

Art. 10. Os estudantes beneficiados apresentarão, trimestralmente, à Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo relatório de atividades do estágio, subscrito por seu supervisor imediato, bem como comprovação de frequência e aproveitamento nos respectivos cursos, sob pena de ter o benefício cancelado.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 4.637/2007 e nº 5.023/2010.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 27 de março de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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