ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 725 14 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam prorrogados, para o exercício de 2026, os efeitos da Lei Municipal nº 693, de 12 de março de 2025, que dispõe sobre a contratação temporária de Agentes de Apoio Educacional destinados ao atendimento de alunos com necessidades educacionais especializadas na rede pública municipal de educação.
Art. 2º. As contratações temporárias realizadas com fundamento nesta Lei terão vigência até 31 de dezembro de 2026, devendo ser observadas integralmente:
I – as mesmas condições e requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 693/2025;
II – as atribuições inerentes ao cargo, conforme previstas na legislação originária;
III – a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 3º A remuneração do cargo de Agente de Apoio Educacional, para o exercício de 2026, fica fixada no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Oratórios, 14 de janeiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:DC1A2FEF