ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1582 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB F. M. Desenv. Educ. Bas. V. Prof. Educação
12.361.092.2.0140 – Remuneração Prof. Magistério 70%
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.......................R$ 110.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..............R$ 520.000,00
Fonte 1.18..............................R$ 630.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB F. M. Desenv. Educ. Bas. V. Prof. Educação
12.365.205.2.0143 – Manutenção Pré-Escolar 70%
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.......................R$ 20.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..............R$ 50.000,00
Fonte 1.18..........................R$ 70.000,00
TOTAL ..................... R$ 700.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – fonte 118/119 – rubrica: 17.51.50.01.99.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de novembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:DC1B621A