ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 855/2021.
O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As contratações, para frentes de serviços gerais, previstas na Lei Municipal no. 572, de 16.02.2009, serão efetivadas, para fins de combate e prevenção a pandemia do COVID-19, especialmente em tarefas de limpeza de vias públicas, estradas, recolhimento de lixo acumulado, reparos de prédios e praças, enquanto vigorar no Município o estado de calamidade pública.
Parágrafo Único – Os valores previstos no artigo 4º., para fins de remuneraçãoficam atualizados e fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) por quinzena, com jornada de trabalho proporcional ao valor recebido.
Art. 2º. – Fica o chefe do executivo autorizado, por decreto, abrir crédito adicional suplementar, se necessário, até o limite necessário, para fazer frente às despesas suplementares advindas com esta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da lei alterada.
Lagoa dos Patos, 25 de fevereiro de 2021.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos
Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:DC1FD89F