ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL – ÁREA DE EDUCAÇÃO – CONTINUIDADE DE SERVIÇO EDUCACIONAL - LEI FEDERAL Nº 9.504/97 – PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 284/2024

 

Município de Abaeté – Autoriza Contratação Temporária Excepcional – Área de Educação – Continuidade de Serviço Educacional - Lei Federal nº 9.504/97 – Providências

 

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, tendo em vista o ofício nº 173/2024 emitido pela Secretaria Municipal de Educação, para substituição de professor e continuidade de oferta da educação especial em regência de turma, estando a situação de contratação temporária enquadrada na excepcionalidade prevista na alínea “d” do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97, DECRETA:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, para continuidade de oferta de educação especial, autoriza a contratação temporária de professor em substituição, em face do desligamento da Professora Shirley Suely Araújo, matrícula nº 3243-3.

 

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação promover a seleção pública para a contratação temporária e à Secretaria Municipal de Administração a formalização da respectiva contratação temporária na forma da lei.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 07 de Agosto de 2024.

 

REPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:DC254C04