ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.400 DE 2026

"Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 5º e o caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.146/2010."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Altera o artigo 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 2.146/2010, que passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município, os órgãos da administração direta, suas autarquias e Fundações, poderão efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Para fins da contratação a que se refere o caput deste artigo, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização de serviços públicos ou na manutenção do serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de cargo no quadro efetivo.” (NR)

 

Art. 2º – Altera o caput e cria os incisos e alíneas de VIII a XIII do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.146/2010:

 

“Art. 2º – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (NR)

..................................................

VIII – assistência a emergências em saúde pública;

IX – assistência a emergências ambientais;

X – para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde que o serviço por eles executado não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade que solicitar a contratação;

XI – para suprir necessidade excepcional de serviço que não possa ser atendida mediante antecipação ou prorrogação da jornada de trabalho, em especial:

a) finalísticas, para atender programas criados pelo Município;

b) técnicas especializadas necessárias a implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para órgãos ou entidades existentes ou as decorrentes de aumento transitório de volume de trabalho;

XII – admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições municipais de ensino;

XIII – admissão de profissional para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculados regularmente nas instituições municipais de ensino.”

 

Art. 3º – Ficam alterados o caput, os incisos I e III e cria os incisos IV e V do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.146/2010, cuja redação é a seguinte:

 

“Art. 5º – As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I – seis meses, nos casos dos incisos I, VIII e IX do art. 2º; (NR).

..................................................

III – enquanto durar o programa, para os casos previstos no inciso VII e

alínea “a”, do inciso XI, do art. 2º; (NR);

IV – um ano, no caso do inciso XII do art. 2º;

V – dois anos, nos casos do inciso V, VI, X e alínea “b”, do inciso XI,

do art. 2º.”

 

Art. 4º – O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.146/2010 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 7º- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada tomando como referência o vencimento do cargo público previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do respectivo Órgão, cujas atribuições correspondam às funções do pessoal contratado. (NR).

......................................................

....................................................”

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, aos 19 de junho de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:DC27DC02