ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA

MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA

MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA - DECRETO Nº 146, DE 16 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e

Bases da Educação Nacional), na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação), na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso), Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no Decreto nº 48.939/2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização e demais legislações aplicáveis,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência de Minas Gerais e do Plano Municipal de Educação.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens;

III – Reduzir desigualdades educacionais;

IV – Fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas baseadas em evidências;

V – Promover o monitoramento contínuo da aprendizagem;

VI – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VII  – Incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;

VIII– Fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem.

CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – Garantia do direito à alfabetização na idade certa;

II      – Equidade e inclusão;

III     – Gestão baseada em evidências;

IV    – Valorização dos profissionais da educação;

V      – Formação continuada;

VI    – Colaboração entre Estado, Município e União;

 

VII   – Gestão democrática;

VIII  – Monitoramento permanente dos resultados;

IX    – Respeito às especificidades locais.

CAPÍTULO IV DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I     – Gestão e Governança da Alfabetização;

II    – Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores;

III  – Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;

IV  – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;

V   – Articulação com as Famílias e Comunidade;

VI  – Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos; VII – Compartilhamento das Práticas Pedagógicas Inspiradoras.

CAPÍTULO V DA GOVERNANÇA

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento.

§1º O Comitê será regulamentado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§2º O Comitê terá representantes, dentre outros:

 

I     – Da Secretaria Municipal de Educação;

II    – Das equipes gestoras das escolas;

III  – Dos coordenadores pedagógicos;

IV  – Dos professores alfabetizadores;

V   – Do Conselho Municipal de Educação;

VI  – Do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, quando couber; VII – de outros órgãos ou instituições convidadas.

Art. 7º Compete ao Comitê:

I – Acompanhar a implementação da Política Municipal;

II – Monitorar indicadores;

III  – Propor aperfeiçoamentos;

IV – Acompanhar o Plano Municipal de Ação; V – elaborar relatórios anuais.

CAPÍTULO VI DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO

Art. 8º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

§1º O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

§2º O Plano deverá ser atualizado anualmente ou quando necessário.

§3º O Plano conterá, no mínimo:

I – Diagnóstico da rede;

 

II – Metas municipais;

III – Estratégias;

IV – Cronograma;

V – Responsáveis;

VI – Indicadores;

VII  – Mecanismos de monitoramento.

Art. 9º O Plano observará os sete eixos estruturantes previstos neste Decreto, contemplando ações relacionadas à gestão, formação docente, práticas pedagógicas, recomposição das aprendizagens, articulação com as famílias, infraestrutura e compartilhamento de boas práticas.

CAPÍTULO VII DO MONITORAMENTO

Art. 10. O monitoramento da Política Municipal será realizado mediante utilização dos resultados:

I – Das avaliações internas (diagnósticas e processuais);

II – Da Avaliação da Fluência em Leitura;

III  – Das Avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública -

SIMAVE;

IV  – Dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – Das demais avaliações nacionais, estaduais e municipais.

Art. 11. Os resultados deverão subsidiar:

 

I – O planejamento anual do Município;

II – Os planos de ação das escolas;

III – As formações continuadas;

IV – A recomposição das aprendizagens;

V – A revisão das metas municipais.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e observará as metas do Plano Municipal de Educação.

Art. 13. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Município de Água Comprida-MG, 16 de julho de 2026

 

GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:DC2A06DF