ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.710 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. ESTABELECE DIRETRIZES PARA O LEVANTAMENTO DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.710 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O LEVANTAMENTO DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas diretrizes para o levantamento da população de animais domésticos existentes no Município de Perdões, especialmente cães e gatos, como instrumento de apoio ao planejamento de políticas públicas de saúde, proteção e bem-estar animal.

 

Parágrafo único. O levantamento de que trata esta Lei poderá abranger as áreas urbana e rural do Município, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e as demais exigências legais aplicáveis.

 

Art. 2º. O levantamento terá, entre outras, as seguintes finalidades:

 

I – estimar a população de animais domésticos existente no Município;

II – identificar a distribuição territorial dos animais nas áreas urbana e rural;

III – subsidiar o planejamento de ações de controle populacional, vacinação, castração e identificação animal;

IV – contribuir para o planejamento de políticas públicas de prevenção e controle de zoonoses;

V – apoiar ações de proteção e bem-estar animal;

VI – orientar campanhas educativas sobre guarda responsável;

VII – produzir informações para o planejamento das ações públicas destinadas à prevenção do abandono e dos maus-tratos;

VIII – auxiliar na avaliação da necessidade de aquisição de insumos, vacinas, medicamentos e demais recursos destinados às políticas públicas relacionadas à saúde e à proteção animal.

 

Art. 3º. A metodologia, os instrumentos, a abrangência, a periodicidade e os procedimentos eventualmente adotados para a realização do levantamento serão definidos pelo Poder Executivo, no âmbito de suas competências administrativas, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.

 

Art. 4º. A execução das ações decorrentes desta Lei poderá ser integrada às políticas públicas municipais já existentes, respeitadas as atribuições legais dos órgãos e entidades envolvidos e o regime jurídico aplicável aos agentes públicos.

 

Art. 5º. A coleta, o tratamento, o armazenamento e a divulgação dos dados obtidos observarão a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais, à privacidade e ao acesso à informação.

Parágrafo único. Sempre que possível, os dados serão divulgados de forma agregada, estatística ou anonimizada, vedada a exposição indevida de informações pessoais dos titulares dos animais ou dos responsáveis pelos imóveis visitados.

 

Art. 6º. Os dados eventualmente obtidos poderão subsidiar a formulação e o aperfeiçoamento de políticas públicas municipais relacionadas:

 

I – ao controle populacional de animais;

II – à castração e à identificação animal;

III – à vacinação e à prevenção de zoonoses;

IV – à proteção contra maus-tratos e abandono;

V – à educação para a guarda responsável;

VI – ao atendimento e à fiscalização das situações de risco à saúde pública e ao bem-estar animal.

 

Art. 7º. A implementação das diretrizes previstas nesta Lei ocorrerá de acordo com o planejamento da Administração Pública Municipal, observadas as disponibilidades financeira e orçamentária e as normas legais pertinentes.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeito Municipal de Perdões/MG, 10 de setembro de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

* Lei oriunda do Projeto de Lei nº 36/2026 de autoria do Vereador nº Helton Vicente de Souza.


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:DC33A630