ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.214, DE 22/02/2013.

 

LEI No 2.214, DE 22/02/2013.

 

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal autorizados a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2013 conforme a seguinte especificação:

 

PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013

 

Nome da Instituição

Finalidade da Instituição

Forma de Transferência

Valor da Transferência

 

APAE – ESTRELA DO INDAIÁ - MG

Entidade Assistencial sem fins lucrativos

 

Subvenção Social

 

R$ 48.000,00

 

TOTAL

 

 

R$ 48.000,00

 

Art. 2º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas observadas às seguintes condições:

I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – ter caráter assistencial ou cultural e atender diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;

III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

IV – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

V – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;

VI – comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;

VII – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

VIII – apresentar os certificados de adimplência fiscal;

IX – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;

X – celebrar o respectivo convênio;

XI – existir recursos orçamentários e financeiros;

 

Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

 

Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ

Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37) 3553-1200 - FAX (37) 3553-1171

CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS

 

Art. 5º A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas, fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.

 

Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a título de subvenções sociais ou auxílios, submeter-se-ão à fiscalização da Entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Art. 7º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério de Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

 

Art. 8º Aplica-se, na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2013.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações previstas na Lei Orçamentária de 2013.

 

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 22 de fevereiro de 2013.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:DC3608E0